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Title: Implantação do portal de transparência na Câmara de Lajes Pintadas/RN
Authors: Andrade Junior, José Itamar Diniz
Keywords: Lei de Acesso a Informação;Transparência;Lei de Responsabilidade Fiscal
Issue Date: 2017
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: ANDRADE JUNIOR, José Itamar Diniz. Implantação do Portal de Transparência na Câmara de Lajes Pintadas/RN. 2017. 15f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Administração Pública), Departamento de Ciências Sociais Humanas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Currais Novos, 2017.
Portuguese Abstract: Com o advento das alterações da legislação em vigor, o objetivo dessa intervenção é mostrar a importância das informações contábeis na aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal e no cumprimento da Lei de acesso a informação. Neste sentido, identificamos que tais leis são ferramentas imprescindíveis para o cumprimento de todas as normativas exigidas por essa onda de mudanças ocorridas nos últimos tempos. Se uma instituição pública, não possui controle de suas decisões, embasada em informações corretas trazidas, esses órgãos por sua vez podem obter, por exemplo, déficit em vez de superávit, levando um grande prejuízo a toda sociedade que muitas vezes desconhece o que se passa internamente. A proposta de intervenção se trata de uma revisão bibliográfica de caráter exploratório, e para relacionar todas as informações pertinentes ao estudo, foi levado em consideração alguns artigos específicos da Constituição Federal, Lei de responsabilidade fiscal, lei do acesso à informação. Os resultados consistem na relevância da informação como ferramenta decisiva numa gestão de sucesso e adequada perante a lei e as normas, bem como, elevar o grau de efetividade das informações coletadas, processadas e geradas, melhorando a divulgação de dados que interessa e pertence ao cidadão, de forma eficiente, eficaz, efetiva e econômica. Conclui-se, portanto, que a transparência é ferramenta chave para o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/6030
Other Identifiers: 20162004480
Appears in Collections:CERES - Especialização em Administração Pública

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