Please use this identifier to cite or link to this item: http://monografias.ufrn.br/handle/123456789/6000
Title: Parto humanizado: análise jurídica das competências legislativas municipais para tratar da matéria e estabelecer sanções administrativas
Authors: Martins, Lorena Luzia Alexandre Silva
Keywords: Parto humanizado;Competências legislativas municipais;Federalismo cooperativo;Sanções administrativas
Issue Date: 12-Dec-2017
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: MARTINS, Lorena Luzia Alexandre Silva. Parto humanizado: análise jurídica das competências legislativas municipais para tratar da matéria e estabelecer sanções administrativas. 2017. 62 f. Monografia (Especialização) - Curso de Especialização em Direito Administrativo, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2017.
Portuguese Abstract: A presente pesquisa se debruça sobre a análise da assistência humanizada ao parto e ao nascimento, de modo que busca analisar juridicamente as competências legislativas municipais para tratar da matéria e estabelecer sanções administrativas. Nesse contexto, utilizou-se como método de pesquisa uma revisão acerca da bibliografia existente sobre o tema. No que concerne ao objetivo da pesquisa, tem-se que este reside no fomento à discussão do parto humanizado e a consecução de uma experiência digna e respeitosa à autonomia da mulher, ao passo que se buscou demonstrar a importância das legislações municipais sobre a temática e a necessidade da imposição de penalidades administrativas para seu cumprimento. Em um primeiro momento do estudo fora realizado uma contextualização quanto ao surgimento da luta em prol do parto humanizado, buscando a posteriori conceituar essa nova forma de parir, ressaltando as normativas federais existentes em nosso país que de alguma forma buscam assegurar a assistência humanizada. Em outro momento foram analisadas as competências legislativas municipais para tratar de matérias de defesa da saúde e proteção à mulher, bem assim se estudou o federalismo brasileiro e a autonomia municipal. Ao final, buscou-se analisar o Direito Administrativo Sancionador e seus princípios norteadores, utilizando-se, ainda, de exemplo prático em uma legislação municipal sobre o tema.
Abstract: The present research focuses on the analysis of humanized care at birth, so that it seeks to analyze legally the municipal legislative powers to deal with the matter and establish administrative sanctions. In this context, a review of the existing bibliography on the topic was used as a research method. As far as the objective of the research is concerned, it is based on the promotion of the discussion of humanized childbirth and the achievement of a dignified and respectful experience for the autonomy of women, while it was tried to demonstrate the importance of the municipal legislations on the subject and the need to impose administrative penalties for compliance. In the first moment of the study, a contextualization was made regarding the emergence of the struggle for humanized childbirth, seeking later to conceptualize this new way of giving birth, highlighting the federal norms existing in our country that somehow seek to ensure humanized care. In another moment, the municipal legislative powers were analyzed to deal with matters of health protection and protection of women, as well as the study of Brazilian federalism and municipal autonomy. At the end, we sought to analyze the Sanctioning Administrative Law and its guiding principles, using, also, a practical example in a municipal legislation on the subject.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/6000
Other Identifiers: 20162013265
Appears in Collections:Direito Administrativo

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Parto humanizado_MONOGRAFIA.pdfMonografia - Parto humanizado 1.63 MBAdobe PDFThumbnail
View/Open


This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons