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Title: Análise da aplicabilidade do Acordo de Leniência na Ação de Improbidade Administrativa: as novas diretrizes conceituais do Controle Administrativo.
Authors: Marinho, Julliana Lins Câmara
Keywords: Solução alternativa de conflito. Eficiência. Acordo de Leniência. Improbidade Administrativa.;Alternative conflict resolution. Efficiency. Leniency Policy. Administrative improbity.
Issue Date: 12-Dec-2017
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: MARINHO, Julliana Lins Câmara. Análise da aplicabilidade do acordo de Leniência na ação de improbidade administrativa: as novas diretrizes conceituais do controle administrativo. 2018. 64f. Monografia (Especialização) - Curso de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2018.
Portuguese Abstract: O presente trabalho tem por escopo a análise teórica da possibilidade de inserção do instituto do Acordo de Leniência no âmbito da Ação Civil de Improbidade Administrativa. Para isso, o trabalho inicia suas bases com a evolução do Direito Administrativo frente às inovações constitucionais, principalmente no que diz respeito à seara sancionadora. É que, nos últimos anos, vem sendo dada extrema importância às novas formas de solução de conflito, principalmente diante da chamada “crise numérica” do poder judiciário e da necessidade de se conferir maior eficiência e maior razoabilidade na duração dos processos em andamento. Com isso e em razão da vedação expressa, no art. 17, §1º, da lei nº 8.429/92, de qualquer acordo, transação ou conciliação nas ações de improbidade, abre-se a discussão para a viabilidade do Acordo de Leniência – já previsto expressamente na Lei 12.846/13 (Lei anticorrupção) – nas Ações de Improbidade Administrativa. O seu conteúdo, num primeiro momento, poderia levar a uma total inflexibilidade da Lei nº 8.429/92 às soluções negociais de conflitos. Todavia, o aludido dispositivo normativo, conforme se esmiuçará, vai de encontro com toda a lógica criada pelo ordenamento jurídico em vigor. Neste pórtico, vislumbra-se a compatibilidade do instituto do acordo de leniência às ações de improbidade, não encontrando óbice no sistema administrativo contemporâneo.
Abstract: The present work intents to make a theoretical analysis of the possibility of insertion of the leniency policy institute in the ambit of the judicial claim of administrative improbity. For this, the work begins its bases with the evolution of the Administrative Law in context of the constitutional innovations, mainly with respect to the sanctioning sector. In recent years, new forms of conflict resolution have been given great importance, especially in the face of the so-called "numerical crisis" of the judiciary power and of the need to increase efficiency and reasonableness in the duration of ongoing processes. With this and due to the express prohibition, in art. 17, first paragraph, of Law number 8,429/92, of any agreement, transaction or conciliation in actions of improbity, the discussion is opened for the viability of Leniency Policy- already expressly provided for in Law number 12,846/13 (Anti-Corruption Law) in the judicial claims of administrative improbity. Its content, in the first instance, could lead to a total inflexibility of Law number 8.429/92 to the negotiated solutions of conflicts. However, the aforementioned normative device, as it will be researched, goes against all the logic created by the legal system in force. Therefore, it can be seen the compatibility of the leniency policy institute with the judicial claims of improbity, finding no obstacle in the contemporary administrative system.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/5999
Other Identifiers: 20162012965
Appears in Collections:Direito Administrativo

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