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Title: Eficiência dos serviços de saneamento hídrico: prestação pública, privatização e regulação
Authors: Gilberto, Rodrigo Dutra de Castro
Keywords: Recursos Hídricos;Serviços de Saneamento;Eficiência;Regulação
Issue Date: 7-Dec-2017
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: GILBERTO, Rodrigo Dutra de Castro. Eficiência dos serviços de saneamento hídrico: prestação pública, privatização e regulação. 2017. 60 f. Monografia (Especialização) - Curso de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2017.
Portuguese Abstract: A crescente demanda pelo abastecimento de água potável – recurso sabidamente essencial à vida humana digna – representa desafios nem sempre superáveis pelos esforços estatais. A natural limitação da disponibilidade de tais recursos, que obedecem ciclos naturais próprios nem sempre manipuláveis pelo engenho humano, demandam do Estado a instituição de sistemas que permitam distribuí-lo de forma equânime no regime de maior eficiência possível. Não obstante o Estado Brasileiro, como nação, tenha empreendido esforços em diferentes arranjos institucionais ao longo das últimas décadas, prossegue até os dias atuais incapaz de assegurar à sua população o acesso universalizado a tais recursos, manejando-os ainda de forma ineficaz e insustentável, pelo que se necessita revisar a estruturação jurídico-institucional e a regulação de tais serviços, avaliando os fatores de conveniência para sua alteração em busca da gestão eficiente das águas que destina ao uso de sua população. A pesquisa percorreu exame bibliográfico sobre a evolução das políticas de saneamento no Brasil para traçar sua influência na atual estruturação do setor, e identificou as bases do atual marco legal da gestão dos recursos hídricos e das diretrizes nacionais de saneamento básico. Em seguida, analisou os dados oficiais acerca dos índices de atendimento dos serviços de saneamento, passando à análise dos fatores determinantes para sua ineficiência sob regime preponderante de gestão pela Administração Pública, confrontando-a com os possíveis cenários de prestação pela iniciativa privada, à luz das experiências desestatizantes de outros países. Por fim, revisitando o vigente marco legal dos serviços de saneamento, identificou a excessiva descentralização regulatória admitida pela Lei 11.445/2007, concluiu-se que se faz necessária a reedição das normas para que seja concentrada a regulação em Agências Regionais tecnicamente qualificadas e independentes de interferências políticas dos municípios.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/5998
Other Identifiers: 20162013111
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