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Title: Infraestrutura, Desenvolvimento econômico e Regulação no Brasil: uma análise jurídica da legislação de portos
Authors: Borges, Bárbara Figueiredo de Oliveira
Keywords: Desenvolvimento Econômico. Infraestrutura portuária. Lei 12.815/13.;Economic development. Law 12.815/13. Port infrastructure.
Issue Date: 2017
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: BORGES, Bárbara Figueiredo de Oliveira. Infraestrutura, desenvolvimento econômico e regulação no Brasil: uma análise jurídica da legislação de portos. 2017. 60f. Monografia (Especialização em Direito Administrativo) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Natal, RN, 2017
Portuguese Abstract: O presente estudo está voltado a analisar o elo entre a infraestrutura portuária, sua regulação e o desenvolvimento econômico. Nesse sentido, ressalta-se a importância desse tipo de infraestrutura logística, desde a produção até o consumo de mercadorias, e os benefícios da regulação, pautada na liberdade de concorrência, para alcançar o tão almejado desenvolvimento brasileiro. Desenvolvimento esse que envolve uma série infindável de modificações de maneira a conduzir a uma radical mudança de estrutura econômica, cultural, psicológica e política, cuja finalidade é proporcionar melhor qualidade de vida e bem-estar a sociedade. Perpassa pelos problemas históricos do setor portuário brasileiro e sua ineficiência, com índices vexatórios, que pode levar à estagnação do setor e, consequentemente, a do mercado. Ainda, percorre a legislação portuária brasileira, evidenciando a entrada em vigor do novo marco regulatório do setor portuário, com vistas a reformular esse cenário, e às principais mudanças trazidas pela Lei 12.815 de 5 de junho de 2013, com destaque para as inovações que permitiram a instituição da concorrência assimétrica, principalmente a do terminal de uso privado, nos quais refletem diretamente nas atividades desta área.
Abstract: The present study is aimed at analyzing the link between port infrastructure, its regulation and economic development. In this sense, the importance of this type of logistics infrastructure, from production to consumption of goods, and the benefits of regulation, based on the freedom of competition, to reach the long-awaited Brazilian development. That development involves an endless series of modifications in a way that leads to a radical change of economic, cultural, psychological and political structure, whose purpose is to provide a better quality of life and well-being of society. It runs through the historical problems of the Brazilian port sector and its inefficiency, with vexatious indices, which can lead to the stagnation of the sector and, consequently, the market. It also, travels through Brazilian port legislation, highlights the entry into force of the new regulatory framework for the port sector, with a view to reformulating this scenario, and to the main changes introduced by Law 12.815 of June 5, 2013, highlighting the innovations that allowed the institution of asymmetric competition, especially that of the private use terminal, in which they reflect directly in the activities of this area.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/5995
Other Identifiers: 20162012642
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