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Title: Administração Pública Consensual: análise dos acordos substitutivos da sanção administrativa no âmbito das agências reguladoras federais
Authors: Souza, Lara Marcelino de
Keywords: Consensualidade;Eficiência;Acordos substitutivos;Agências reguladoras;Termo de ajustamento de conduta
Issue Date: 5-Dec-2017
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: SOUZA, Lara Marcelino de. Administração Pública Consensual: análise dos acordos substitutivos das sanções administrativas no âmbito das agências reguladoras federais. 2017. 64 f. Monografia (Especialização) - Curso de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2017.
Portuguese Abstract: A busca por soluções consensuais é uma tendência que se espraia por todo o Direito brasileiro, à medida que reflete os ideais democráticos instituídos pela Constituição da República de 1988 e confere maior legitimidade e exequibilidade às decisões pactuadas por essa via. Também na Administração Pública, a necessidade de superação do modelo burocrático em prol do modelo gerencial de administrar supõe a implantação de novos mecanismos capazes de reduzir custos, tempo e distância entre o Poder Público e os administrados. Nesse caminhar, o movimento de consensualização insere-se na praxe administrativa atual como um método alternativo ao cumprimento dos interesses públicos perseguidos pelo ordenamento jurídico, especialmente quando se apresenta sob a face dos acordos substitutivos das sanções. A opção por essa via consensual poderá ser levada a efeito sempre que ela se mostrar mais apta a evitar, interromper ou reparar uma conduta danosa ao interesse coletivo do que a típica sanção imperativa e unilateral. Assim, o presente trabalho tem como escopo analisar a juridicidade dos acordos substitutivos, sobretudo sua concatenação com os princípios da eficiência, da legalidade e da supremacia e indisponibilidade do interesse público. Não obstante, adentra-se no estudo específico da modalidade de acordo substitutivo denominada como Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e seu tratamento normativo dado pela Lei de Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985) e pelos regulamentos de duas agências federais de infraestrutura, escolhidas em razão da comparação entre o número de TACs celebrados entre elas, a saber, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Abstract: The search for consensual solutions is a trend that spreads throughout Brazilian law, as it reflects the democratic ideals instituted by the Constitution of the Republic of 1988 and gives greater legitimacy and feasibility to the decisions agreed by this route. Also in Public Administration, the need to overcome the bureaucratic model in favor of the managerial model of administration presupposes the implementation of new mechanisms capable of reducing costs, time and distance between the Public Power and the administered ones. In this process, the consensualisation movement forms part of the current administrative practice as an alternative route to the fulfillment of the public interests pursued by the legal order, especially when they appear under the agreements substitution of sanctions. The option for this consensual way can be carried out whenever it is more apt to avoid, interrupt or repair a conduct harmful to the collective interest than the typical imperative and unilateral sanction. The purpose of this paper is to analyze the legality of substitute agreements, especially their relationship with the principles of efficiency, legality and supremacy and unavailability of the public interest. Nevertheless, the specific study of the modality of a substitute agreement denominated as Term of Adjustment of Conduct (TAC) and its normative treatment given by the Law of Public Civil Action (Law nº 7.347 / 1985) and the regulations of two federal agencies of infrastructure, chosen by reason of the comparison between the number of TACs concluded between them, namely the National Water Transport Agency (ANTAQ) and the National Civil Aviation Agency (ANAC).
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/5993
Other Identifiers: 20162014422
Appears in Collections:Direito Administrativo

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