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Title: A responsabilidade civil extracontratual do estado nos casos de violência obstétrica ocorridos no serviço público de saúde: um check up jurisprudencial
Authors: Mascarenhas, Jasminne Fernandes
Keywords: Direito Administrativo;Responsabilidade civil do Estado;Saúde pública;Violência obstétrica;Humanização do parto e nascimento
Issue Date: 2017
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: MASCARENHAS, Jasminne Fernandes. A responsabilidade civil extracontratual do estado nos casos de violência obstétrica ocorridos no serviço público de saúde: um check up jurisprudencial. 2017. 65f. Monografia (Especialização em Direito Administrativo) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Natal, RN, 2017.
Portuguese Abstract: O presente trabalho apresenta como temática principal a responsabilidade civil extracontratual do Estado nos casos de violência obstétrica praticada no serviço público de saúde, de modo a dar uma visibilidade maior ao assunto na comunidade acadêmica, sob a perspectiva da humanização do serviço de saúde como dever estatal. Para elucidar as ideias dessa pesquisa, é realizada, inicialmente, uma breve abordagem do que consiste esse tipo de violência institucional, com destaque para a importância de se reconhecer o dever do Estado em assegurar um parto e um nascimento humanizado, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana e do direito fundamental social à saúde da mulher, salvaguardados na Constituição Federal brasileira, sendo apresentados, ainda, Projetos de Lei em tramitação atinentes ao tema. Na sequência, são vistas noções gerais a respeito da responsabilidade civil extracontratual do Estado, passando-se pela evolução de suas teorias no ordenamento jurídico do país, até os seus pressupostos, com enfoque posterior à sua aplicação em matéria de saúde pública. Mais adiante, expõem-se julgados do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que manifestam o entendimento da Corte sobre o assunto, a fim de se demonstrar de que modo o ente estatal tem sido responsabilizado nesses casos, e como tem sido dado o tratamento da violência obstétrica pelo Poder Judiciário de maneira geral. O objetivo, ao final, consiste em defender a responsabilização do Estado pelos danos advindos desse tipo de prestação de serviço público desumano e cruel com o corpo da mulher, em atenção à teoria do risco administrativo adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, haja a vista a ausência de reconhecimento formal da violência obstétrica, a qual acarreta dificuldades em considerá-la como fonte geradora de danos morais, patrimoniais e/ou estéticos. A metodologia empregada no estudo em apreço baseia-se na pesquisa bibliográfica e documental, sendo a abordagem eminentemente qualitativa, haja vista a finalidade de se realizar uma análise jurídica e jurisprudencial, em caráter explicativo e exploratório, acerca das problemáticas desenvolvidas.
Abstract: This monography presents as main theme the State's extracontractual civil responsibility in cases of obstetric violence practiced in the public health service, in order to give a greater visibility to the subject in the academic community, from the perspective of the humanization of the health service as a state duty. In order to elucidate the ideas of this research, a brief analysis is initially made of what constitutes this type of institutional violence, with emphasis on the importance of recognizing the State's duty to ensure a childbirth and a humanized birth, in accordance with the principle of dignity of the human person and the fundamental social right to women's health, safeguarded in the Brazilian Federal Constitution, and two bills submitted by the National Congress and the City Council on the subject are presented. As a result, general notions regarding non-contractual civil liability of the State are observed, with the evolution of its theories in the legal system of the country, to its presuppositions, with a focus after its application in the field of public health. Subsequently, they are tried by the Court of Justice of Rio Grande do Norte, which expresses the Court's understanding of the matter, in order to demonstrate how the state entity has been held responsible in such cases, and how the treatment has been given of obstetric violence by the Judiciary in general. The purpose, in the end, is to defend the State's responsibility for the damages resulting from this kind of inhuman and cruel public service with the woman's body, in view of the administrative risk theory adopted by the Brazilian legal system, given the absence of formal recognition of obstetric violence, which entails difficulties in considering it as a source of moral, patrimonial and aesthetic damages. The methodology used in this study is based on bibliographical and documentary research. The approach is eminently qualitative, considering the purpose of carrying out a juridical and jurisprudential analysis, in an explicative and exploratory, about the problems developed.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/5992
Other Identifiers: 20162013238
Appears in Collections:Direito Administrativo

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