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Title: A aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa ao ato de assédio moral cometido no âmbito da Administração Pública: levantamento e análise da jurisprudência brasileira
Authors: Campos, Tatianna Guimarães
Keywords: Assédio moral laboral. Agentes públicos. Improbidade administrativa. Princípios da administração pública.;Occupational moral harassment. Public agents. Administrative dishonesty. Principles of public administration.
Issue Date: 12-Dec-2017
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: CAMPOS, Tatianna Guimarães. A aplicabilidade da lei de improbidade administrativa ao ato de assédio moral cometido no âmbito da administração pública: levantamento e análise da jurisprudência brasileira. 2017. 67f. Monografia (Especialização) - Departamento de Direito Público, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2017.
Portuguese Abstract: O presente trabalho objetiva estudar a existência do assédio moral no serviço público, analisando com base na jurisprudência brasileira como este ato ocorre no âmbito da Administração pública e quais agentes públicos que mais praticam determinado ato, a fim de verificar a possível aplicabilidade da Lei de n° 8.429/92, denominada Lei de Improbidade Administrativa, aos agentes públicos que cometem o ato de assédio moral no exercício de suas funções públicas. Este estudo tem como base apresentar com qual objetivo foi promulgada a Lei de Improbidade Administrativa, e a partir deste reconhecimento demonstrar que o assédio moral laboral, quando cometido no serviço público, além de atentar contra a integridade psíquica da vítima, fere os princípios da Administração Pública, os quais deve pautar a conduta do agente público. Demais disso, visa o presente trabalho analisar o prejuízo que poderá sofrer o erário público em virtude dessa conduta assediadora, quando perpetrada por seus agentes e a existência de legislações brasileiras que tipifiquem o ato de assédio moral laboral. Para tanto a pesquisa utilizará do método bibliográfico e indutivo, buscando na doutrina, jurisprudência, legislações brasileiras e artigos científicos, amparo bibliográfico para o desenvolvimento do presente estudo.
Abstract: This study aims to study the existence of moral harassment in the public service, analyzing based on Brazilian jurisprudence how this act occurs in the scope of Public Administration and which public agents that practice most certain acts, in order to verify the possible applicability of the Law of n 8,429 / 92, called the Administrative Improbability Act, to public agents who commit the act of moral harassment in the exercise of their public functions. The purpose of this study is to present the main objective of the Administrative Improbity Law and, based on this recognition, to demonstrate that physical harassment when committed in the public service, as well as undermining the psychic integrity of the victim, violates the principles of Public Administration, in which the conduct of the public agent must be based. In addition, the purpose of this study is to analyze the damage that the public purse may suffer as a result of this harassing conduct, when perpetrated by its agents and the existence of Brazilian legislation that typifies the act of moral harassment. For this, the research will use the bibliographic and inductive method, searching in the doctrine, jurisprudence, Brazilian legislations and scientific articles, bibliographic support for the development of the present study.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/5737
Other Identifiers: 20162013130
Appears in Collections:Direito Administrativo

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