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Title: Controle Externo dos Serviços Notariais e de Registro pelo Poder Judiciário
Authors: Draeger, Giselle
Keywords: Serviços notariais e registrais. Regime Jurídico. Controle Externo pelo Poder Judicário. Competência Administrativa. Limites.;Notarial and registry services. Juridical regime. External control by Judiciary. Administrative competence. Limits.
Issue Date: 4-Dec-2017
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: DRAEGER, Giselle Priscila Cortez Guedes. Controle Externo dos Serviços Notariais e de Registro pelo Poder Judiciário. 2017. 108 f. Monografia (Especialização) - Curso de Especialização em Direito Administrativo, Departamento de Direito Público, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2017.
Portuguese Abstract: Estudo do controle externo da atividade notarial e registral pelo Poder Judiciário, em cumprimento à competência administrativa que lhe fora conferida pelo §1º do art. 236 da Constituição Federal, identificando no que consiste esta função fiscalizatória e os seus limites, além de perpassar pela análise do regime jurídico atribuído a tais serviços.
Abstract: This study aims to examine the external control of the notarial and registry activities by the Judiciary, in compliance of the administrative jurisdiction conferred by art. 236, §1º, of the Federal Constitution, identifying this audit function and its limits, beyond the analysis of the juridical regime assigned to those services.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/5729
Other Identifiers: 20162012876
Appears in Collections:Direito Administrativo

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