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Title: A uniformização dos julgados administrativos sob a ótica do Novo Código de Processo Civil
Authors: Rêgo, Lorena Nogueira
Keywords: Precedente administrativo;Uniformização;Jurisprudência;Segurança jurídica
Issue Date: 12-Dec-2017
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: RÊGO, Lorena Nogueira. A uniformização dos julgados administrativos sob a ótica do Novo Código de Processo Civil. 2017. 56 f. Monografia (Especialização) - Curso de Especialização em Direito Administrativo, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2017.
Portuguese Abstract: O precedente judicial teve seu disciplinamento tratado pelo Código de Processo Civil de 2015, sob a influência do sistema jurídico da common law. O mesmo diploma legal aplica-se imediatamente aos processos administrativos, mesmo que regidos por quaisquer outras leis. Assim, esse novo disciplinamento deve ser aplicado por todos os órgãos administrativos. Para isso, a compreensão ampla do princípio da legalidade, exteriorizado como juridicidade. Nesses termos, o precedente administrativo ainda é rodeado de diversos questionamentos, mas, cabe a Administração Pública, baseada pelo novo perfil da jurisdição brasileira, adotar os precedentes vinculante, com o escopo de assegurar o tratamento igualitário entre os cidadãos, a segurança jurídica, a eficiência no agir administrativo e a coerência nas decisões administrativas proferidas para a uniformização jurisprudencial. Destarte, o presente trabalho tem por escopo analisar de forma sistemática e crítica o papel e influência do precedente no ordenamento jurídico brasileiro, sob a justificativa de garantir maior isonomia e segurança jurídica aos administrados. Além de buscar, em apertada síntese, demonstrar a melhor forma de sistematização dos julgados administrativos.
Abstract: The judicial precedent was subject to disciplinary action under the Civil Procedure Code of 2015, under the influence of the common law legal system. The same law applies immediately to administrative proceedings, even if governed by any other laws. Thus, this new discipline must be applied by all administrative bodies. For this, the broad understanding of the principle of legality, externalized as juridicity. In these terms, the administrative precedent is still surrounded by several questions, but it is up to the Public Administration, based on the new profile of Brazilian jurisdiction, to adopt binding precedents, with the scope of ensuring equal treatment among citizens, legal certainty, efficiency in administrative action and the consistency in administrative decisions made for the uniformity of case law. The purpose of this paper is to systematically and critically analyze the role and influence of the precedent in the Brazilian legal system, under the justification of guaranteeing greater isonomy and legal security to the administered ones. In addition to seeking, in a tight synthesis, to demonstrate the best way of systematizing administrative judgments.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/5728
Other Identifiers: 20162012992
Appears in Collections:Direito Administrativo

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