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dc.contributor.advisorFrança, Catarina Cardoso Souza-
dc.contributor.authorAraújo, Rochelle Capistrano Nunes-
dc.date.accessioned2018-02-02T17:37:34Z-
dc.date.available2018-02-02T17:37:34Z-
dc.date.issued2017-11-24-
dc.identifier20162013292pr_BR
dc.identifier.citationARAÚJO, Rochelle Capistrano Nunes de. Responsabilidade extracontratual do Estado decorrente da falha no sistema carcerário.2017. 48f. Monografia (Especialização em Direito Administrativo) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Natal, RN, 2017.pr_BR
dc.identifier.urihttp://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/5727-
dc.description.abstractthe ample research regarding the State's accountability in the correctional system errors aims at addressing two aspects of the notorious ineptness of the brazilian prison system: the inmate's death inside the system; and the damages caused by a fugitive. The present study makes an analysis of doctrine, jurisprudence and legislation. Based on the assumption that Brazil is a Democratic State, it is compelled to fulfill the legal order. First, it was necessary to study the constitutional administrative principles, since these are the foundation of the public administration's deeds. Then the prison system's jurisdiction was analyzed based on the Federal Constitution and the Criminal Law, acknowledging the State's duties toward the prisoner. Lastly was demonstrated the State's objective accountability for causing damages to inmate and citizen due to failing to fulfill the legal duty.pr_BR
dc.languagept_BRpr_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Nortepr_BR
dc.rightsopenAccesspr_BR
dc.subjectDireito administrativopr_BR
dc.titleResponsabilidade Extracontratual do Estado decorrente da falha no sistema carceráriopr_BR
dc.typepostGraduateThesispr_BR
dc.contributor.referees1França, Catarina Cardoso Souza-
dc.contributor.referees2França, Vladimir da Rocha-
dc.description.resumoA profusa pesquisa sobre a responsabilidade do Estado da falha no sistema carcerário tem o intuito de abordar dois aspectos da notória precariedade do sistema prisional brasileiro: a morte do preso dentro do sistema prisional; e o dano causado por preso fugitivo. O presente estudo faz uma análise doutrinária, jurisprudencial e legislativa. Partindo do pressuposto de que o Estado brasileiro é um Estado Democrático de Direito, cabe ao mesmo cumprir o ordenamento jurídico. Primeiramente foi necessário um estudo dos princípios administrativos Constitucionais, uma vez que estes são alicerce dos atos da administração pública. Em seguida, se analisam as competências do sistema carcerário com fulcro na Constituição Federal e na Lei de Execução Penal, descortinando os deveres do Estado em relação ao detento. Por fim, demonstra-se a responsabilidade objetiva do Estado ao causar danos ao detento e ao administrado por falta de cumprimento do dever legal.pr_BR
dc.publisher.countryBrasilpr_BR
dc.publisher.departmentEspecialização em Direito Administrativopr_BR
dc.publisher.initialsUFRNpr_BR
dc.contributor.referees3Duarte Junior, Ricardo Cesar Ferreira-
Appears in Collections:Direito Administrativo

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