Please use this identifier to cite or link to this item: http://monografias.ufrn.br/handle/123456789/5727
Title: Responsabilidade Extracontratual do Estado decorrente da falha no sistema carcerário
Authors: Araújo, Rochelle Capistrano Nunes
Keywords: Direito administrativo
Issue Date: 24-Nov-2017
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: ARAÚJO, Rochelle Capistrano Nunes de. Responsabilidade extracontratual do Estado decorrente da falha no sistema carcerário.2017. 48f. Monografia (Especialização em Direito Administrativo) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Natal, RN, 2017.
Portuguese Abstract: A profusa pesquisa sobre a responsabilidade do Estado da falha no sistema carcerário tem o intuito de abordar dois aspectos da notória precariedade do sistema prisional brasileiro: a morte do preso dentro do sistema prisional; e o dano causado por preso fugitivo. O presente estudo faz uma análise doutrinária, jurisprudencial e legislativa. Partindo do pressuposto de que o Estado brasileiro é um Estado Democrático de Direito, cabe ao mesmo cumprir o ordenamento jurídico. Primeiramente foi necessário um estudo dos princípios administrativos Constitucionais, uma vez que estes são alicerce dos atos da administração pública. Em seguida, se analisam as competências do sistema carcerário com fulcro na Constituição Federal e na Lei de Execução Penal, descortinando os deveres do Estado em relação ao detento. Por fim, demonstra-se a responsabilidade objetiva do Estado ao causar danos ao detento e ao administrado por falta de cumprimento do dever legal.
Abstract: the ample research regarding the State's accountability in the correctional system errors aims at addressing two aspects of the notorious ineptness of the brazilian prison system: the inmate's death inside the system; and the damages caused by a fugitive. The present study makes an analysis of doctrine, jurisprudence and legislation. Based on the assumption that Brazil is a Democratic State, it is compelled to fulfill the legal order. First, it was necessary to study the constitutional administrative principles, since these are the foundation of the public administration's deeds. Then the prison system's jurisdiction was analyzed based on the Federal Constitution and the Criminal Law, acknowledging the State's duties toward the prisoner. Lastly was demonstrated the State's objective accountability for causing damages to inmate and citizen due to failing to fulfill the legal duty.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/5727
Other Identifiers: 20162013292
Appears in Collections:Direito Administrativo

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
ResponsabilidadeExtracontratualEstado _Araujo_2017Artigo principal659.62 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.