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dc.contributor.advisorDuarte Junior, Ricardo César Ferreira-
dc.contributor.authorBorges, Carolina Monteiro Bonelli-
dc.date.accessioned2018-02-02T17:37:17Z-
dc.date.available2018-02-02T17:37:17Z-
dc.date.issued2017-12-06-
dc.identifier20162012796pr_BR
dc.identifier.citationBORGES, Carolina Monteiro Bonelli. Fundamentos para aplicação da sistemática dos precatórios à EBSERH. 2017. 46f. Monografia (Especialização em Direito Administrativo) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Natal, RN, 2017.pr_BR
dc.identifier.urihttp://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/5726-
dc.languagept_BRpr_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Nortepr_BR
dc.rightsopenAccesspr_BR
dc.subjectEBSERHpr_BR
dc.subjectEquiparaçãopr_BR
dc.subjectFazenda públicapr_BR
dc.subjectPrecatóriospr_BR
dc.titleFundamentos para aplicação da sistemática dos precatórios à EBSERHpr_BR
dc.typebachelorThesispr_BR
dc.contributor.referees1França, Vladimir da Rocha-
dc.contributor.referees2França, Catarina Cardoso Sousa-
dc.description.resumoA Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, empresa pública federal, com capital social exclusivamente da União, tem sua atribuição precipuamente relacionada ao gerenciamento, administração e execução do serviço público de assistência à saúde nos hospitais universitários que estão sob sua gestão, além do apoio ao ensino, pesquisa e extensão às universidades federais. A despeito de ostentar natureza de direito privado, sua características e atividades impõe seu o enquadramento equiparado à Fazenda Pública, como forma de aplicação do princípio da igualdade material, resguardando a impenhorabilidade, imprescritibilidade e inalienabilidade de seu patrimônio, que está totalmente direcionado à prestação dos serviços públicos que realiza. Nesse sentido, precipuamente nas hipóteses em que venha a ser demandada em ações judiciais, é crucial a aplicação da sistemática dos precatórios, evitando medidas coercitivas imediatas, avessas ao planejamento e orçamento públicos que a ela são impostos, sob pena de interferência e prejuízo direto na prestação do serviço, penalizando diretamente a coletividade por ela atendida.pr_BR
dc.publisher.countryBrasilpr_BR
dc.publisher.departmentCurso de pós graduação em direito administrativopr_BR
dc.publisher.initialsUFRNpr_BR
Appears in Collections:Direito Administrativo

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FundamentosAplicacaoSistematicaPrecatorios_Borges_2017FUNDAMENTOS PARA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS À EBSERH - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES1.25 MBAdobe PDFThumbnail
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