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Title: Fundamentos para aplicação da sistemática dos precatórios à EBSERH
Authors: Borges, Carolina Monteiro Bonelli
Keywords: EBSERH;Equiparação;Fazenda pública;Precatórios
Issue Date: 6-Dec-2017
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: BORGES, Carolina Monteiro Bonelli. Fundamentos para aplicação da sistemática dos precatórios à EBSERH. 2017. 46f. Monografia (Especialização em Direito Administrativo) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Natal, RN, 2017.
Portuguese Abstract: A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, empresa pública federal, com capital social exclusivamente da União, tem sua atribuição precipuamente relacionada ao gerenciamento, administração e execução do serviço público de assistência à saúde nos hospitais universitários que estão sob sua gestão, além do apoio ao ensino, pesquisa e extensão às universidades federais. A despeito de ostentar natureza de direito privado, sua características e atividades impõe seu o enquadramento equiparado à Fazenda Pública, como forma de aplicação do princípio da igualdade material, resguardando a impenhorabilidade, imprescritibilidade e inalienabilidade de seu patrimônio, que está totalmente direcionado à prestação dos serviços públicos que realiza. Nesse sentido, precipuamente nas hipóteses em que venha a ser demandada em ações judiciais, é crucial a aplicação da sistemática dos precatórios, evitando medidas coercitivas imediatas, avessas ao planejamento e orçamento públicos que a ela são impostos, sob pena de interferência e prejuízo direto na prestação do serviço, penalizando diretamente a coletividade por ela atendida.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/5726
Other Identifiers: 20162012796
Appears in Collections:Direito Administrativo

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