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Title: A recuperação judicial e a possibilidade jurídica de sua aplicação às empresas estatais que exploram atividade econômica
Authors: Morais, Priscila Fernandes de
Keywords: Empresas estatais. Recuperação judicial. Possibilidade jurídica
Issue Date: 7-Nov-2017
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: MORAIS, Priscila Fernandes de. A recuperação judicial e a possibilidade jurídica de sua aplicação às empresas estatais que exploram atividade econômica. 2017. 60f. Monografia (Especialização) - Curso de Especialização em Direito Administrativo, Programa de Pós-graduação em Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2017.
Portuguese Abstract: As empresas estatais foram analisadas de forma restrita, através do estudo conjunto da Constituição Federal com a legislação infraconstitucional, especialmente a lei nº 13.303/16, dando enfoque as que exploram atividade econômica, com base na excepcionalidade apresentada no artigo 173 da Constituição Federal. Essas empresas estatais, que competem com o setor privado, devem ser submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, conforme determinação constitucional do artigo 173, §1º, inciso II. Além disso, foi evidenciado que a empresa estatal, como qualquer outra empresa, pode passar por crise econômico-financeira e nessas situações, poderia recorrer à recuperação judicial. Entretanto, observou-se que o artigo 2º, inciso I da lei nº 11.101/05, excluiu as empresas estatais. Logo, não seria permitido que elas recorressem ao benefício legal. Dessa forma, devido a relevância da temática para a sociedade, a economia do país e a carência de estudos realizados, abordou-se essa questão de forma a avaliar se há possibilidade jurídica da empresa estatal que explora atividade econômica em regime de concorrência com o particular fazer uso da recuperação judicial. Para isso foi empregada a metodologia teórico descritiva, bem como, dialética, ao se esmiuçar o conteúdo normativo e, em sequência, colocar em perspectivas antagônicas conceitos apresentados ao longo do trabalho. De modo a demonstrar a importância da recuperação judicial como mecanismo de soerguimento de empresas viáveis, bem como a análise da constitucionalidade do art. 2º, inciso I da lei nº 11.101/05.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/5725
Other Identifiers: 20162013050
Appears in Collections:Direito Administrativo

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