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Title: Análise da Discricionariedade na Autotutela Administrativa: Enfoque na Revisão de Insalubridade do Executivo Federal
Authors: Lemos, Anália Tamara Câmara Santos
Keywords: Legalidade;Discricionariedade;Boa-fé;Administração Pública
Issue Date: 2-Feb-2018
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: LEMOS, Anália Tâmara Câmara Santos. Análise da discricionariedade na autotutela administrativa: enfoque na revisão de insalubridade do executivo federal. 2018. 53 f. Monografia (Especialização) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Natal, RN.
Portuguese Abstract: O presente trabalho analisa os institutos da Legalidade, Autotutela, Discricionariedade, Segurança Jurídica e Boa-fé no exercício da atividade Administrativa a partir de um caso prático, qual seja, a ocorrência das Revisões de Insalubridade no âmbito do Poder Executivo Federal. A Administração Pública se utilizando da prerrogativa de rever seus atos de ofício, em virtude da conveniência e oportunidade, promoveu uma mudança de entendimento nos casos de enquadramento para a conversão do tempo especial em comum, bem como nos casos de Aposentadoria Especial. O que promoveu uma diminuição no tempo de serviço dos servidores públicos federais, que questionaram a aplicação dos princípios da segurança jurídica, boa-fé e confiança que deveriam reger os atos do Poder Executivo. Utilizando pesquisa bibliográfica, análise jurisprudencial e legislação pertinente ao tema, constatamos que o procedimento revisional feriu frontalmente inúmeros princípios da Administração, situação na qual o Poder Judiciário tem se mostrado como um grande aliado na garantia de Direitos aos servidores.
Abstract: The present work analyzes the Institutes of Legality, Self-Assessment, Discretion, Legal Security and Good faith in the exercise of the Administrative activity from a practical case, that is, the occurrence of Unhealthy Revisions within the scope of the Federal Executive Branch. The Public Administration, using the prerogative of reviewing its legal acts, due to the convenience and opportunity, promoted a change of understanding in the cases of framework for the conversion of the special time in common, as well as in the cases of Special Retirement. This led to a decrease in the length of service of federal civil servants, who questioned the application of the principles of legal certainty, good faith and trust that should govern the acts of the Executive Power. Using bibliographic research, jurisprudential analysis and legislation relevant to the subject, we find that the revision procedure has severely damaged several principles of Administration, a situation in which the Judiciary has shown itself to be a great ally in guaranteeing rights to the servers.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/5724
Other Identifiers: 20162012553
Appears in Collections:Direito Administrativo

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