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Title: Uber: caracterização e necessidade de novo parâmetro regulatório
Authors: Catão, Magno Francisco Sátiro
Keywords: Uber. Transporte. Táxi. Regulação.
Issue Date: 20-Oct-2017
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: CATÃO, Magno Francisco Sátiro. Uber: Caracterização e necessidade de novo parâmetro regulatório. 2017. 54f. Monografia (Especialização) - Curso de Direito Administrativo, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2017.
Portuguese Abstract: A Uber é uma empresa que vem crescendo ao redor de todo o mundo, inclusive no Brasil, e apresenta números expressivos quantos aos seus motoristas parceiros, usuários, cidades em que atua e lucros. Além disso, faz parte de um novo movimento mundial, chamado economia compartilhada. Tal movimento tem como característica principal a utilização de bens e serviços antes estagnados por meio de empréstimo e aluguel em detrimento da propriedade, autorregulando-se por meio do ranqueamento dos usuários. Devido ao sucesso estrondoso da Uber, empresas de táxi têm se sentido ameaçadas em suas atividades. Segundo elas, a empresa realiza atividades equivalentes aos táxis, sem, contudo, possuírem os mesmos ônus dirigidos aos primeiros. O trabalho visa a dirimir tal controvérsia, analisando, para isso, a Lei nº 12.587/2012, a qual caracteriza o transporte individual remunerado de passageiros público e privado, e elementos essenciais do serviço público a fim de se auferir a natureza do transporte individual remunerado de passageiros. Além disso, é necessário visualizar a Uber a partir das liberdades constitucionais econômicas (art. 170, IV) e da defesa ao consumidor (art. 170, V), bem como a legislação infraconstitucional atinente ao tema, como a Lei nº 12.529/2011 (Sistema Brasileiro de Concorrência) e a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Também é do escopo do presente trabalho debruçar-se sobre os Projetos de regulação ora em voga e se tais são viáveis ou não, assim como versar sobre a competência adequada para editá-los. Por fim, apresenta aspectos relevantes no que concerne ao desafio de regular inovações tecnológicas e sociais e sugestões para o tema. A metodologia utilizada foi a teórico-descritiva, analisando-se dialeticamente o debate.
Abstract: Uber is a company which is growing all along the world, including Brazil, and it shows expressive numbers relative to its partner drivers, users, cities in which it works and profits. Furthermore, it is part of a new global movement, called sharing economy, which uses stagnant goods and services by means of renting and lending over ownership, regulating itself through users ranking. Due to your success, Taxi companies have been felt threatened in their activities. According to them, Uber does equivalent activities to taxis’, without supporting the same onus as them. The present work aims to settle these controversies, analyzing, for this, the Law nº 12.587/2012, which characterizes the remunerated individual transport (public or private), and public service essential elements, intending to obtain its nature. Apart from this, it is necessary to visualise Uber from constitutional economic liberties (art. 170, caput; art. 170, IV) and consumer protection (art. 170, V) and pertinent infraconstitutional legislation - the Law nº 12.529/2011 (Brazilian System of Competition) and Law nº 12.965/2014 (Internet Civil Landmark). The present work also aims to look over regulatory projects now in vogue and if they are viable or not and if they have the necessary competence. Finally, it shows relevant aspects concerning to the challenge of regulating technological and social innovations and also suggestions to the theme. The methodology used was the theoretical-descriptive, which analyzed the debate dialectically.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/5723
Other Identifiers: 20162013309
Appears in Collections:Direito Administrativo

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