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Title: A Constitucionalidade da Uber à luz dos princípios e fundamentos da ordem econômica brasileira
Authors: Andrade, Jennifer Lara da Penha
Keywords: Uber;Serviço de táxi;Livre exercício de profissão;Livre concorrência;Taxi service;Free exercise of profession;Free competition
Issue Date: 13-Dec-2017
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: ANDRADE, Jennifer Lara da Penha Andrade. A Constitucionalidade da Uber à luz dos princípios e fundamentos da ordem econômica brasileira. 2017. 55f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização m Direito Administrativo), Departamento de Direito Público, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2017.
Portuguese Abstract: O presente trabalho tem como intuito analisar a problemática surgida com a introdução do aplicativo Uber no Brasil que acabou gerando protestos, críticas, agressões, discussões no legislativo, e, até mesmo, pressão política para eliminar a atuação da empresa no país, dando início a um grande debate a respeito da legalidade do serviço, bem como da necessidade, ou não, da regulamentação de sua atividade. Dessa forma, com base nos princípios constitucionais da livre concorrência e da livre inciativa tem-se como objetivo principal verificar a Constitucionalidade do serviço prestado pela Uber. Além disso, investigar em qual categoria o serviço da Uber e dos táxis se enquadra. Averiguar, se a atividade prestada pelos taxistas e motoristas da Uber é serviço público, atividade de relevante interesse coletivo ou atividade econômica stricto sensu. No tocante a competência legislativa com relação à matéria de regulação do trânsito, verificar a competência da União, dos Estados, Distrito Federal ou Municípios em legislar o transporte privado individual de passageiros, e, por fim, discorrer acerca dos pontos contrastados da concorrência desleal.
Abstract: This paper aims to analyze the problems that arose with the introduction of the Uber application in Brazil, which led to protests, criticisms, aggressions, discussions in the legislature, and even political pressure to eliminate the company's operations in Brazil. a great debate about the legality of the service, as well as the necessity, or not, of the regulation of its activity. Thus, based on the constitutional principles of free competition and free initiative, the main objective is to verify the constitutionality of the service provided by Uber. Also, investigate in which category the service of Uber and the taxis fits. Find out if the activity provided by taxi drivers and Uber is public service, activity of relevant collective interest or economic activity stricto sensu. Regarding the legislative competence regarding the matter of traffic regulation, verify the competence of the Union, the States, Federal District or Municipalities to legislate individual private passenger transport, and finally, to discuss the contrasted points of unfair competition.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/5721
Other Identifiers: 20162012787
Appears in Collections:Direito Administrativo

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