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dc.contributor.advisorFrança, Vladimir da Rocha-
dc.contributor.authorVeríssimo, Igor Bruno-
dc.date.accessioned2018-02-02T17:35:26Z-
dc.date.available2018-02-02T17:35:26Z-
dc.date.issued2017-11-29-
dc.identifier20162012894pr_BR
dc.identifier.citationVERÍSSMO, Igor Bruno. Direito de acesso à legislação à luz das disposições da Lei Federal n° 12.527/2011. 2017. 55f. Monografia (Especialização em Direito Administrativo) – Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Centro de Ciências Sociais Aplicadas. Pós-graduação em Direito Administrativo.pr_BR
dc.identifier.urihttp://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/5720-
dc.description.abstractEl presente trabajo aborda las implicaciones del advenimiento de la Ley n ° 12.527/2011, que pasó a regular el derecho del acceso a informaciones previsto en el inciso XXXIII del art. 5º, en el inciso II del § 3 ° del art. 37 y en el artículo 2 del art. 216 de la Constitución Federal, específicamente en cuanto a un contenido de innegable interés general e indispensable para asegurar tanto la fruición de derechos individuales como el control y la participación popular en la Administración, que es la legislación. A la luz de los criterios de publicidad y transparencia establecidos por el referido acto jurídico, se ha intentado llamar la atención sobre las prácticas que los entes estatales estar obligados a cometer para que el derecho de acceso a dicho contenido pueda ejercerse de forma alineada al contexto jurídico y social contemporáneo.pr_BR
dc.languagept_BRpr_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Nortepr_BR
dc.rightsopenAccesspr_BR
dc.subjectAcesso à informação. Legislação. Publicidade. Transparência.pr_BR
dc.titleDireito de acesso à legislação à luz das disposições da Lei Federal n° 12.527/2011pr_BR
dc.typepostGraduateThesispr_BR
dc.contributor.referees1França, Vladimir da Rocha-
dc.contributor.referees2Siqueira, Mariana de-
dc.description.resumoO presente trabalho aborda as implicações do advento da Lei n° 12.527/2011, que passou a regular o direito de acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3° do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, especificamente quanto à um conteúdo de inegável interesse geral e indispensável para assegurar tanto a fruição de direitos individuais quanto o controle e a participação popular na Administração, que é a legislação. À luz dos critérios de publicidade e de transparência instituídos pelo referido diploma legal, buscou-se chamar atenção para as práticas que os entes estatais estariam obrigados a cometer para que o direito de acesso a esse conteúdo possa ser exercido de forma alinhada ao contexto jurídico e social contemporâneo.pr_BR
dc.publisher.countryBrasilpr_BR
dc.publisher.departmentII Curso de Especialização em Direito Administrativopr_BR
dc.publisher.initialsUFRNpr_BR
dc.subject.cnpqDireito. Direito Público. Direito Administrativo.Direito Constitucional.pr_BR
dc.contributor.referees3Araújo, Mário Augusto Silva-
Appears in Collections:Direito Administrativo

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