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Title: Direito de acesso à legislação à luz das disposições da Lei Federal n° 12.527/2011
Authors: Veríssimo, Igor Bruno
Keywords: Acesso à informação. Legislação. Publicidade. Transparência.
Issue Date: 29-Nov-2017
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: VERÍSSMO, Igor Bruno. Direito de acesso à legislação à luz das disposições da Lei Federal n° 12.527/2011. 2017. 55f. Monografia (Especialização em Direito Administrativo) – Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Centro de Ciências Sociais Aplicadas. Pós-graduação em Direito Administrativo.
Portuguese Abstract: O presente trabalho aborda as implicações do advento da Lei n° 12.527/2011, que passou a regular o direito de acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3° do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, especificamente quanto à um conteúdo de inegável interesse geral e indispensável para assegurar tanto a fruição de direitos individuais quanto o controle e a participação popular na Administração, que é a legislação. À luz dos critérios de publicidade e de transparência instituídos pelo referido diploma legal, buscou-se chamar atenção para as práticas que os entes estatais estariam obrigados a cometer para que o direito de acesso a esse conteúdo possa ser exercido de forma alinhada ao contexto jurídico e social contemporâneo.
Abstract: El presente trabajo aborda las implicaciones del advenimiento de la Ley n ° 12.527/2011, que pasó a regular el derecho del acceso a informaciones previsto en el inciso XXXIII del art. 5º, en el inciso II del § 3 ° del art. 37 y en el artículo 2 del art. 216 de la Constitución Federal, específicamente en cuanto a un contenido de innegable interés general e indispensable para asegurar tanto la fruición de derechos individuales como el control y la participación popular en la Administración, que es la legislación. A la luz de los criterios de publicidad y transparencia establecidos por el referido acto jurídico, se ha intentado llamar la atención sobre las prácticas que los entes estatales estar obligados a cometer para que el derecho de acceso a dicho contenido pueda ejercerse de forma alineada al contexto jurídico y social contemporáneo.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/5720
Other Identifiers: 20162012894
Appears in Collections:Direito Administrativo

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