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Title: A regulação dos serviços públicos como um instrumento de (in) gerência na efetivação das políticas públicas
Authors: Vasconcelos, Natália Gomes de
Keywords: Agência Reguladora. Política Pública. Crise Democrática de Legitimidade.;Regulatory Agency. Public policy. Democratic Crisis of Legitimacy.
Issue Date: 15-Dec-2017
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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Portuguese Abstract: As Agências Reguladoras surgem como uma forma de descentralização do Estado autoritário, e até mesmo como uma fuga ao liberalismo clássico, tendo a responsabilidade de regulamentação qualitativa dos serviços essenciais prestados à população. Nessa perspectiva, tem-se o papel estatal na viabilização dos comandos constitucionais presentes nas normas jurídicas, por excelência, através, sobretudo, da participação social que deverá promover a garantia e efetivação do bem coletivo, utilizando-se de políticas direcionadas e coerentes com a realidade dos Administrados para alcançar tal fim. Uma vez compreendida a sistemática funcional da problemática, tem- se como objeto deste artigo demonstrar a (in) gerência das Agências Reguladoras na efetivação das políticas públicas, por meio de pesquisa documental analisada sob o método dedutivo, pautada pelo o uso de recursos que envolvem desde legislação competente até a utilização de obras e artigos da doutrina nacional e estrangeira, de modo a demonstrar para tanto, como se deu o surgimento do Estado Regulador e o seu funcionamento no cenário brasileiro, passando a análise dos déficits democráticos existentes, reconhecendo presença de uma crise de legitimidade, que abre espaço ao cometimento de equívocos no que tange a representação da vontade popular, e, por consequência, a viabilização de políticas públicas de excelência. Trazendo à baila ainda a necessidade de que o presente tema seja considerado cientificamente pelo Direito, assim como que a atual estrutura administrativa seja observada quanto ao âmbito de atuação das Agências Reguladoras no momento da implantação de políticas públicas, tendo em vista a capacidade fomento/fiscalização daquelas, desde que reveja os pontos necessários para uma atuação proativa indispensável ao Estado Democrático de Direito.
Abstract: Regulatory Agencies appear as a form of decentralization of the authoritarian state, and even as an escape from classical liberalism, with the responsibility for qualitative regulation of the essential services provided to the population. From this perspective, there is the state role in enabling the constitutional commands present in the legal standards for excellence, through, above all, social participation that should promote the guarantee and realization of the common goal, making use of directed and coherent policies with managers to achieve this. Once understood the functional scheme of the problem, it has been as an object of this article demonstrate the (in) management of regulatory agencies in the execution of public policies, through desk research analyzed under the deductive method, guided by the use of resources involving from the competent legislation to the use of articles of national and foreign doctrine, in order to demonstrate, as a result, the emergence of the Regulatory State and its functioning in the Brazilian scenario, passing on the analysis of existing democratic deficits, recognizing the presence of a crisis of legitimacy, which opens space for the making of misconceptions regarding the representation of the popular will, and, consequently, the viability of exellent public policies. Bringing the need for the present issue to be scientifically considered by Law, as well as for the current administrative structure to be observed regarding the scope of action of the Regulatory Agencies at the moment of the implementation of public policies, in view of the capacity to promote / supervise as long as it reviews the necessary points for a proactive action indispensable to the Democratic State of Law.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/5717
Other Identifiers: 20162013210
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