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dc.contributor.advisorSiqueira, Mariana-
dc.contributor.authorAraújo, Sammara-
dc.date.accessioned2018-02-02T17:34:26Z-
dc.date.available2018-02-02T17:34:26Z-
dc.date.issued2017-
dc.identifier20162013120pr_BR
dc.identifier.citationARAÚJO, Sammara Costa Pinheiro Guerra de. O princípio da cooperação no âmbito do processo administrativo disciplinar. 2017. 53 f. Monografia (Especialização em Direito Administrativo) - Programa de Pós-Graduação em Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2017.pr_BR
dc.identifier.urihttp://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/5716-
dc.description.abstractThe present research develops a study about the proper application of the principle of cooperation, also called principle of collaboration, coming with the New Code of Civil Procedure, within the scope of the administrative disciplinary process. For this, the importance of the administrative process in the context of the contemporary Public Administration and its historical evolution until arriving in the Democratic State of Right is discussed. It also analyzes the spirit of the New Code of Civil Procedure and defines one of its basic foundations, the cooperation, and the duties arising from this procedural model. The subsidiary and subsidiary applicability of the Code of Civil Procedure is verified to all administrative processes governed by any other specific laws, including the administrative disciplinary process. Finally, the application of the principle of due process of law and of the principle of procedural cooperation in disciplinary administrative proceedings is discussed, discussing its effects as a way of trying to bring about a recovery of balance in the administrative procedural relationship, so that the administrative decision brings a more democratic bias in the consideration of public interests.pr_BR
dc.languagept_BRpr_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Nortepr_BR
dc.rightsopenAccesspr_BR
dc.subjectProcesso administrativo disciplinar. Novo código de processo civil. Princípio da cooperação.pr_BR
dc.titleO princípio da cooperação no âmbito do processo administrativo disciplinarpr_BR
dc.typepostGraduateThesispr_BR
dc.description.resumoA presente pesquisa desenvolve um estudo acerca da devida aplicação do princípio da cooperação, também chamado de princípio da colaboração, advindo com o Novo Código de Processo Civil, no âmbito do processo administrativo disciplinar. Para isso, discute-se a importância do processo administrativo no contexto da Administração Pública contemporânea e sua evolução histórica até chegar no Estado Democrático de Direito. Analisa-se, ainda, o espírito do Novo Código de Processo Civil e conceitua um dos seus fundamentos basilares, a cooperação, e os deveres advindos desse modelo processual. Verifica-se a aplicabilidade subsidiária e supletiva do Código de Processo Civil a todos os processos administrativos regidos por quaisquer outras leis específicas, inclusive o processo administrativo disciplinar. Por fim, aborda-se a aplicação do princípio do devido processo legal e do princípio da cooperação processual no âmbito do processo administrativo disciplinar, discorrendo sobre seus efeitos como forma de tentar trazer um resgate do equilíbrio na relação processual administrativa, a fim de que a decisão administrativa traga um viés mais democrático na ponderação dos interesses públicos.pr_BR
dc.publisher.countryBrasilpr_BR
dc.publisher.departmentEspecialização em Direito Administrativopr_BR
dc.publisher.initialsUFRNpr_BR
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