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Title: Empresas juniores nos juizados especiais cíveis: legitimidade ativa à luz das semelhanças com as microempresas e da análise de efetividade do acesso à justiça
Authors: Peres, Matheus de Medeiros
Keywords: Empresas juniores;Juizados especiais cíveis;Legitimidade ativa;Compatibilidade;Inafastabilidade da tutela jurisdicional;Impacto socioeconômico;Comparação.;Objetivos
Issue Date: 2017
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: PERES, Matheus de Medeiros. Empresas juniores nos juizados especiais cíveis: legitimidade ativa à luz das semelhanças com as microempresas e da análise de efetividade do acesso à justiça. 2017. 118f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito), Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2017.
Portuguese Abstract: O presente trabalho visa realizar uma análise acerca da possibilidade de serem as empresas juniores posicionadas no polo ativo de uma relação processual nos Juizados Especiais Cíveis, visto que o rol taxativo de pessoas que podem demandar nesse rito especial não inclui as entidades em questão. Nesse sentido, o estudo busca compreender os objetivos de criação desses órgãos jurisdicionais, por meio do apanhado histórico por trás de sua institucionalização no Brasil e no mundo, como forma de verificar se eles atendem o seu propósito precípuo, mesmo com a exclusividade de acesso ao seu procedimento diferenciado, isso tudo diante do princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional em sua faceta material. Posteriormente, busca-se entender o que são as empresas juniores e se elas exercem algum impacto socioeconômico na sociedade brasileira, diante do que se pode comparar a importância de suas atividades com a forma como atuam as pessoas jurídicas que são autorizadas a demandar no rito da Lei 9.099/95. Por fim, de posse das principais características das empresas juniores e dos Juizados Especiais Cíveis, bem como dos integrantes de seu rol taxativo de legitimados ativos, far-se-á possível a verificação da existência, ou não, da compatibilidade entre todos esses objetos de estudo com a finalidade de se responder à dúvida quanto à viabilidade de atuação das empresas juniores como autoras no processo dos Juizados, além de ser viável a investigação de outros instituições processuais eventualmente adequados à realidade dessas entidades, com análise fundamentada numa visão sistêmica do ordenamento jurídico brasileiro.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/5702
Other Identifiers: 2012008121
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