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Title: Os casais homoafetivos e a possibilidade de adquirir do estado custeamento das técnicas de reprodução assistida
Authors: Costa, Gabriela Galdino da
Keywords: Conselho Federal de Medicina;Família;Reprodução assistida;União homoafetiva
Issue Date: 2017
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: COSTA, Gabriela Galdino da. Os casais homoafetivos e a possibilidade de adquirir do estado custeamento das técnicas de reprodução assistida. 2017. 64f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito), Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2017.
Portuguese Abstract: Diante dos polêmicos debates acerca da união e formação de família por casais homoafetivos, somados às crescentes descobertas da ciência no ramo da tecnologia genética, o presente estudo indaga se, para constituir sua prole, um casal de orientação homossexual – seja composto por dois homens, seja por duas mulheres – à luz da Resolução nº 2.121/2015 do Conselho Federal de Medicina, possui o direito de adquirir do Estado o custeamento do tratamento de reprodução assistida. Destarte, por envolver análise crítica da essência dos fenômenos humanos, para além das aparências, optou-se pelo método fenomenológico, baseado na pesquisa bibliográfica, qualitativa e exploratória. Ao final, chegou-se à conclusão de que o tema não recebe a atenção merecida, visto que, por ora, conta com escassa literatura e enfrenta certo desinteresse do Poder Legislativo.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/5701
Other Identifiers: 2013065418
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