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Title: Análise da constitucionalidade do cumprimento antecipado da pena fundado em condenação em segunda instância à luz da teoria geral dos direitos fundamentais
Authors: Silva, Felipe Domingos Peixoto da
Keywords: Direitos fundamentais;Direito Penal e Processual Penal;Cumprimento da pena;Execução provisória da pena
Issue Date: 2017
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: SILVA, Felipe Domingos Peixoto da. Análise da constitucionalidade do cumprimento antecipado da pena fundado em condenação em segunda instância à luz da teoria geral dos direitos fundamentais. 57f. 2017.Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito), Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2017.
Portuguese Abstract: A presente pesquisa tem como objeto a análise da constitucionalidade do recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da execução penal, em que, após inúmeras variações do seu posicionamento, passou a considerar cabível cumprimento da pena fundado na culpa atribuída em decisão condenatória em segunda instância. Utilizando o método dedutivo e pesquisa bibliográfica, o estudo inicia tratando sobre a teoria geral dos direitos fundamentais, momento em que se elucida sua origem histórica, explicita-se alguns conceitos específicos e traz à tona as hipóteses de restrições a esses direitos. Posteriormente analisa-se os princípios penais e processuais penais que permeiam o direito de ir e vir e a segurança pública, ambos igualmente tutelados pela ordem constitucional. Depois, examina-se as razões dadas pelos juristas que defendem a compatibilidade da execução provisória da pena com ordenamento jurídico pátrio, analisando as normas constitucionais que circundam os institutos da culpa e da prisão à luz do entendimento esposado na dogmática jurídica dos direitos fundamentais. Por fim, apresentam-se possibilidades de alterações legais e constitucionais capazes de ensejar a constitucionalidade do cumprimento de pena fundado em condenação em segunda instância.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/5700
Other Identifiers: 2015005446
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