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Title: Aplicação dos meios de resolução consensual de conflitos no âmbito da administração tributária
Authors: Santos, Alexandre Fernandes
Keywords: Administração pública;Meios alternativos de resolução de conflitos;Acesso à justiça;Interesse público;Transação fiscal
Issue Date: 2017
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: SANTOS, Alexandre Fernandes. Aplicação dos meios de resolução consensual de conflitos no âmbito da administração tributária. 2017. 89f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito), Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2017.
Portuguese Abstract: O presente estudo analisa questões envolvendo a celebração de acordos entre a Administração Pública e os particulares por meio da utilização de meios consensuais de resolução de controvérsias. O interesse pelo tema leva em conta que, em comparação a outros países, o Brasil apenas recentemente vem desenvolvendo uma cultura negocial, tendo inclusive editado atos que tratam do assunto com mais abrangência, como o novo Código de Processo Civil e a Lei de Mediação. Os procedimentos alternativos de composição de conflitos são mecanismos necessários em um ambiente em que a jurisdição não consegue mais, por si só, dar respostas adequadas às disputas que se alastram na sociedade, padecendo de uma crise de morosidade e de ineficiência na prestação da tutela. Esse conflitos englobam também o Estado, que precisa também abraçar esses métodos negociais. Nada obstante esse cenário, é preciso ainda superar certos limites que alguns acreditam haver à transação que envolve a Administração Pública. No mais, torna-se peculiar a transação que ocorre em matéria tributária. Afinal, a arrecadação é a principal fonte de financiamento para as atividades para o Estado, e é preciso saber qual a influência da transação fiscal nesse contexto.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/5698
Other Identifiers: 2013066040
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