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Title: Os limites e possibilidades da mediação nas lides envolvendo a cobrança da dívida ativa tributária
Authors: Câmara, Rayssa Liliane da
Keywords: Mediação;Conflitos tributários;Interesse público;Estrita legalidade
Issue Date: 2017
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: CÂMARA, Rayssa Liliane da. Os limites e possibilidades da mediação nas lides envolvendo a cobrança da dívida ativa tributária. 2017. 74f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito), Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2017.
Portuguese Abstract: O trabalho desenvolvido examina questões relacionadas ao uso da mediação como meio alternativo de solução de controvérsias fiscais, abordando, especificamente, de que modo isso encontra-se limitado pela indisponibilidade do crédito tributário, pela estrita legalidade e pelo interesse público fiscal, ou de que modo é possível compatibilizar a aplicação do referido instituto com os entraves existentes. Assim, fazendo uma análise do que vem a ser interesse público frente à constitucionalização do direito administrativo, bem como das posições doutrinárias e jurisprudenciais sobre a problemática, busca-se definir ao longo da pesquisa quais as barreiras e os benefícios encontrados na ocasião em que a mediação é utilizada para a resolução das controvérsias envolvendo a cobrança dos créditos inscritos em dívida ativa tributária. Demais disso, objetiva-se refletir se é possível transigir quando em um dos lados da relação processual encontra-se a administração pública responsável pela execução do crédito tributário e disciplinada por um regime jurídico repleto de particularidades e nuances.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/5675
Other Identifiers: 2013028719
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