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Title: A aplicação do instituto da impenhorabilidade do bem de família ao veículo automotor adaptado à pessoa com deficiência frente ao princípio da dignidade da pessoa humana: possibilidade jurídica e proposta legislativa
Authors: Maciel, Thiago
Keywords: Acessibilidade;Dignidade da pessoa humana;Igualdade;Inclusão social;Impenhorabilidade;Pessoa com deficiência;Veículo
Issue Date: 2017
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: MACIEL, Thiago. A aplicação do instituto da impenhorabilidade do bem de família ao veículo automotor adaptado à pessoa com deficiência frente ao princípio da dignidade da pessoa humana: possibilidade jurídica e proposta legislativa. 2017. 69f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito), Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2017.
Portuguese Abstract: Este trabalho tem por objetivo demonstrar a possibilidade jurídica da aplicação do instituto da impenhorabilidade ao veículo utilizado por pessoa com deficiência, tanto judicialmente como através de proposta legislativa, tendo como núcleo argumentativo o princípio da dignidade da pessoa humana. A motivação para este estudo partiu da notável omissão estatal em proporcionar a devida acessibilidade a esse grupo de pessoas, o que acaba por restringir o acesso a outros direitos fundamentais. Inicialmente, buscamos fazer um breve apanhado histórico de como as pessoas com deficiência foram tratadas ao longo dos anos, até que a comunidade internacional criou diversos sistemas de proteção que visam principalmente o respeito à dignidade, a igualdade de oportunidades, e a não-discriminação. Demonstramos que o conceito de deficiência está em constante evolução, e hoje o conceito de pessoa com deficiência leva em consideração a interação da pessoa com o ambiente em que vive. Com isso em mente detalhamos o princípio da dignidade da pessoa humana e da igualdade, bem como os princípios trazidos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Tais princípios, somados ao direito-princípio da acessibilidade, expressamente previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, e ao instituto da impenhorabilidade, embasam o argumento jurídico necessário para proteger judicialmente em casos de execução o veículo que seja utilizado por pessoa com deficiência. Da mesma forma, serviram como base para a elaboração de Projeto de Lei, o qual apontamos possíveis falhas e sugerimos melhorias. Com isso, esperamos contribuir para que ocorra uma real inclusão social das pessoas com deficiência, que merecem uma vida digna pelo simples fato de serem humanos.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/5670
Other Identifiers: 2012009951
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