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Title: A inclusão da pessoa com deficiência pelo trabalho na iniciativa privada
Authors: Araújo Neto, Fernando Bezerril de
Keywords: Pessoa com deficiência;Inclusão;Trabalho
Issue Date: 2017
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: ARAÚJO NETO, Fernando Bezerril de. A inclusão da pessoa com deficiência pelo trabalho na iniciativa privada. 2017. 79f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito), Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2017.
Portuguese Abstract: O trabalho analisa a relação entre a empregabilidade e o cumprimento da legislação referente à inclusão da pessoa de com deficiência no mercado de trabalho pela iniciativa privada. O tema foi estudado (i) buscando-se conhecer o sistema jurídico e as possibilidades emancipatórias dos deficientes, (ii) investigando se a possibilidade de inclusão se coloca como mecanismo de pro- teção do direito ao trabalho decente e (iii) quais seriam os papeis dos sujeitos envolvidos com a garantia de empregabilidade dos deficientes no Município de Natal, capital do Estado do Rio Grande do Norte (RN). Constatou-se que, em tal Município, a atual Subcoordenadoria para Integração da Pessoa com Deficiência (CORDE/RN), o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) do RN são as principais entida- des públicas responsáveis pela política de inclusão e acesso da pessoa com deficiência a um emprego, funcionando, atualmente, por força da obrigatoriedade de preenchimento de cotas para os deficientes às empresas que possuem mais de 100 empregados em seu quadro de funci- onários. Verificou-se que o preenchimento das vagas é dado unicamente em função da obriga- toriedade presente na legislação, evitando-se a aplicação de multas ou outras medidas judiciais a serem possivelmente adotadas pelos órgãos do Estado. Vários preconceitos e discriminações ainda associados ao tema, aliás, mostraram-se constituir barreiras à plena inclusão das pessoas com deficiência à sociedade, orientando a forma como os empregadores não só estabelecem os critérios de admissão de seus funcionários, como também orientando o modo como o trabalho vai se suceder no plano fático. Concluiu-se, ao fim, pela indispensabilidade de se promover a conscientização da sociedade sobre a questão da deficiência, de modo a evidenciar as reais potencialidades que estas pessoas podem desenvolver em muitos campos da humanidade, sendo o principal deles o trabalho, cujo papel é justamente o de garantir da dignidade da pessoa.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/5663
Other Identifiers: 2013025261
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