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Title: A (in)constitucionalidade da Emenda Constitucional 96/2017 que busca legitimar a vaquejada sob a égide da proteção ao patrimônio cultural imaterial brasileiro
Authors: Sales, Roberto Tadeu Marinho
Keywords: Direito Fundamental de 3ª geração;Inconstitucionalidade;Patrimônio cultural imaterial;Tratamento cruel;Vaquejada
Issue Date: 2017
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: SALES, Roberto Tadeu Marinho. A (in)constitucionalidade da Emenda Constitucional 96/2017 que busca legitimar a vaquejada sob a égide da proteção ao patrimônio cultural imaterial brasileiro. 2017. 50f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito), Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2017.
Portuguese Abstract: O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo investigar a constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 96 de 06 de junho de 2017, que acrescenta o § 7º ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não sejam consideradas cruéis, nas condições que especifica. A nova legislação foi resultado de um ativismo congressual, que surgiu no intuito de dar validade jurídica à lei nº 13.364 de 29 de novembro de 2016 que visa elevar a vaquejada, bem como as respectivas expressões artístico-culturais, à condição de manifestação cultural nacional e de patrimônio cultural imaterial. Trata- se, portanto, de tentativa de Poder Legislativo de legitimar as práticas cruéis contra os animais através da superação da jurisprudência do STF, que em sentido contrário, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4983/CE de 06/10/2016, já entendeu que os animais envolvidos nesta prática sofrem tratamento cruel, razão pela qual esta atividade contraria o art. 225, § 1º, VII, da CF/88, e esta crueldade provocada pela vaquejada faz com que, mesmo sendo esta uma atividade cultural, não possa ser permitida. A literatura acadêmica sobre o tema tem crescido desde 2013, em razão da ADI 4.983/CE, que culminou na proliferação de trabalhos questionadores da legitimidade constitucional da vaquejada. A pesquisa foi desenvolvida através da utilização do método de abordagem dialético, no qual as antinomias jurídicas foram identificadas como pares dialéticos, dos quais surgiram análises e interpretações capazes de promover uma nova compreensão da realidade.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/5661
Other Identifiers: 2012933295
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