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Title: Compliance, lei da empresa limpa e lei sapin II: uma análise da aplicação do regime de obrigatoriedade de adoção de programas de integridade corporativa no Brasil
Authors: Costa, Gabriela Revoredo Pereira da
Keywords: Corrupção;Programas de integridade;Lei da Empresa Limpa;Lei Sapin II;Obrigatoriedade de compliance
Issue Date: 2017
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: COSTA, Gabriela Revoredo Pereira da. Compliance, lei da empresa limpa e lei sapin II: uma análise da aplicação do regime de obrigatoriedade de adoção de programas de integridade corporativa no Brasil. 2017. 113f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito), Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2017.
Portuguese Abstract: A corrupção é problema sistêmico que atinge o mundo todo e, no combate a esse ilícito, o compliance é ferramenta que ganha destaque ao convocar os particulares, em especial as empresas, a repelir as práticas dessa natureza. O presente trabalho tem por escopo analisar a aplicação de uma disciplina jurídica de obrigatoriedade na adoção de programas de compliance anticorrupção no Brasil, semelhante ao que ocorre na França a partir do disposto na Lei Sapin II. Essa análise se dá especificamente pela identificação das características do cenário de combate à corrupção no Brasil e no mundo, da importância dos programas de integridade no cumprimento desta tarefa, bem como do tratamento atualmente dado pelo ordenamento jurídico brasileiro ao compliance pela Lei da Empresa Limpa (lei n. 12.846/2013) - que definitivamente inseriu esses mecanismos anticorrupção no sistema jurídico nacional. Também analisa as disposições de obrigatoriedade da Lei Sapin II e reflete se o tratamento de facultatividade na adoção dos programas de compliance é suficiente para o efetivo fomento da cultura de integridade entre os particulares, que se faz necessária. Demais disso, sob a perspectiva do método da proporcionalidade, avalia se a disciplina de obrigatoriedade é compatível com o ordenamento jurídico brasileiro, considerando-se o conflito entre a autonomia privada e os valores que são resguardados com o combate à corrupção.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/5659
Other Identifiers: 2012933731
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