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Título: A aplicabilidade do estatuto do idoso aos efeitos dos contratos de plano privado de assistência à saúde anteriores à sua vigência: um exame acerca da legalidade da incidência de reajustes contratuais nos preços das mensalidades nos planos de saúde em razão de mudança de faixa etária aos consumidores idosos
Autor(es): Silva, Lucas Guedes Pereira da
Palavras-chave: Estatuto do idoso;Contrato de plano privado de assistência à saúde;Reajuste de preços por mudança de faixa etária;Direito adquirido;Ato jurídico perfeito
Data do documento: 2017
Editor: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Referência: SILVA, Lucas Guedes Pereira da. A aplicabilidade do estatuto do idoso aos efeitos dos contratos de plano privado de assistência à saúde anteriores à sua vigência: um exame acerca da legalidade da incidência de reajustes contratuais nos preços das mensalidades nos planos de saúde em razão de mudança de faixa etária aos consumidores idosos. 2017. 95f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito), Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2017.
Resumo: O Estatuto do Idoso introduz a vedação de cobrança diferenciada de preços aos beneficiários de plano de saúde idosos em razão de sua idade no desiderato de impedir a exclusão destes consumidores do mercado de saúde suplementar. Ocorre que, atualmente, a Agência Nacional de Saúde Suplementar adota entendimento no sentido de que o referido comando legal só tem aplicação aos efeitos dos contratos posteriores à vigência da norma, uma vez que os efeitos dos contratos pretéritos encontram-se supostamente protegidos pelo art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, mandamento que positiva o princípio da irretroatividade das leis, o que acaba por restringir do âmbito de proteção do Estatuto do Idoso aqueles consumidores com contrato firmado em data anterior. Assim, o presente estudo propõe uma perspectiva alternativa ao entendimento esposado, verificando a viabilidade de aplicação da norma do Estatuto do Idoso aos efeitos pendentes dos contratos anteriores à sua vigência. Nesse intuito, após explorar os principais conceitos relacionados aos contratos e, em especial, ao contrato de plano privado de assistência à saúde e suas cláusulas de reajuste das mensalidades, pretende confrontar os reajustes de mensalidade em razão da faixa etária ao alcance do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, demonstrando que não se estende a estabilidade dessas situações jurídicas às referidas variações de preço.
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Outros identificadores: 2013026670
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