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Title: Estudos dos impactos de humanização no processo de interdição nas varas especializadas na comarca de Natal/RN
Authors: Emiliano, Leonardo Barbalho Guedes
Keywords: Estatuto da Pessoa com Deficiência;Capacidade Civil;Interdição;Código de Processo Civil
Issue Date: 2017
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: EMILIANO, Leonardo Barbalho Guedes. Estudos dos impactos de humanização no processo de interdição nas varas especializadas na comarca de Natal/RN. 2017. 52f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito), Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2017.
Portuguese Abstract: Com a evolução do conceito sobre as Pessoas com Deficiência introduzida no nosso ordenamento pátrio com a incorporação da Convenção das Pessoas com Deficiência com status de Emenda Constitucional fez com que a pessoa, antes de qualquer limitação, seja consagrada. O entendimento que deficiente era somente aquele que possuía patologia médica ficou ultrapassada e a compreensão sobre essas pessoas passa a abarcar um modelo multidisciplinar levando em consideração os fatores biopsicossociais colocando a esse grupo de pessoas, titulares de direitos e deveres como qualquer outro cidadão. Com base nesse modelo o Estatuto da Pessoa com Deficiência passa a vigorar fornecendo e promovendo em condições de igualdade, o exercício dos direitos e liberdade fundamentais dessas Pessoas com Deficiências no nosso sistema jurídico. Dessa feita, com o surgimento da Lei brasileira de Inclusão houve uma ruptura na ideia da capacidade com a retificação de conceito e hipóteses legais de incapacidade, bem como promoveu uma revisão no sistema de proteção da pessoa considerada incapaz do nosso Código Civil de 2002. Nessa esteira e com a constitucionalização do mais atual Código de Processo Civil estabelecido na dignidade da pessoa humana, trouxe ao ordenamento jurídico brasileiro significativas mudanças na sistematização do procedimento especial de interdição. Assim, com base nessas inovações, o presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo demonstrar em que maneira essas mudanças foram efetivas, bem como se os mecanismos propostos no texto legal estão sendo implantados nas varas de famílias especializadas da comarca de Natal/RN.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/5645
Other Identifiers: 2012933007
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