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Title: Crianças desenraizadas no Brasil: a concretização dos direitos humanos das crianças migrantes pelo poder judiciário brasileiro
Authors: Cortez, Laura Maria Silva
Keywords: Migrantes;Sistema interamericano;Crianças;Decisões judiciais
Issue Date: 2017
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: CORTEZ, Laura Maria Silva. Crianças desenraizadas no Brasil: a concretização dos direitos humanos das crianças migrantes pelo poder judiciário brasileiro. 2017. 92f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito), Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2017.
Portuguese Abstract: O significativo aumento da quantidade de migrantes que chegaram ao Brasil recentemente evidenciou ainda mais as violações de direitos as quais estão sujeitos. A inobservância de suas garantias se agrava no caso de crianças em contexto migratório, submetidas a condição de hipervulnerabilidade. Diante desse contexto, esta pesquisa tem por objetivo demonstrar se as manifestações de órgãos jurisdicionais do país concretizam os direitos humanos das crianças migrantes conforme os tratados internacionais de direitos humanos. Com o fim de atingir o referido propósito, descreve-se a proteção destinada aos migrantes, em âmbito global e regional, por tratados internacionais, comitês, além de relatórios e manifestações da CIDH e Corte IDH. Também se examina a tutela internacional destinada especificamente às crianças migrantes a partir dos referidos documentos internacionais. Por fim, analisa-se a salvaguarda de garantias das crianças em contexto migratório no Brasil, com a exposição de dispositivos normativos destinados à sua tutela, assim como a análise de decisões judiciais que abordavam a sua proteção. Com a realização da pesquisa, constatou-se a inexistência de instrumento específico destinado à sua tutela dos migrantes em geral e de suas crianças no âmbito do sistema global e regional e, por isso, entende-se como imperiosa a elaboração de diploma internacional que considere suas singularidades. Verificou-se também o baixo nível de comprometimento internacional dos Estados em diplomas internacionais de proteção aos direitos humanos, razão pela qual se impõe uma cooperação universal para garantir direitos mínimos aos migrantes e suas crianças. Além disso, observou-se que certos países continuam tomando medidas cujo caráter violador de direitos já foi evidenciado pela Corte IDH em decisões condenatórias e, com isso, mostra-se fundamental assegurar a imperatividade de suas manifestações. Ademais, também se concluiu que as normas estatais estão em consonância com as garantias asseguradas internacionalmente. Entretanto, chegou-se à conclusão de que a reduzida quantidade de apreciações judiciais encontradas indica a dificuldade enfrentada por migrantes de acessar à justiça e, portanto, deve-se expandir a atuação de órgãos como Ministério Público e Defensoria Pública para concretização de seus direitos. Por fim, verificou-se que algumas decisões analisadas observavam a proteção internacional e estatal, mas outras manifestações não faziam referência à tutela internacional e descumpriam as normas estatais de proteção. Por tal razão, reputa-se como fundamental a garantia da segurança jurídica ao assegurar a proteção integral das crianças migrantes independentemente do órgão jurisdicional.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/5644
Other Identifiers: 2013026080
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