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Title: Análise das proibições do desempenho de atividade privada pelo servidor público federal e seus desdobramentos no processo administrativo disciplinar
Authors: Oliveira, Walter Reis de
Keywords: Lei Federal 8.112/1990;Servidor público federal;Pena de demissão
Issue Date: 2017
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: OLIVEIRA, Walter Reis de. Análise das proibições do desempenho de atividade privada pelo servidor público federal e seus desdobramentos no processo administrativo disciplinar. 2017. 62f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito), Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2017.
Portuguese Abstract: O presente Trabalho de Conclusão de Curso visa debater a proibição contida no inciso X do art. 117 da Lei Federal 8.112/1990, que veda a participação em gerência ou administração de sociedade privada, seja ela personificada ou não, e exercer o comércio, exceto na condição de acionista, cotista ou comanditário, traçando um paralelo com as implicações resultantes do cometimento da mencionada infração. A Lei Federal 8.112/1990 determina a imposição da pena de demissão para o servidor público federal que exercer a atividade privada nos termos do inciso referenciado, acarretando graves conseqüências na vida do agente público condenado. Nesse sentido, faz-se necessário um estudo que aborde os termos integrantes desse tipo normativo - considerado vago e impreciso -, o qual é capaz de prejudicar não apenas a interpretação do servidor público federal, mas também a da própria Comissão Processante no momento de decidir, ao final do Processo Administrativo Disciplinar, acerca da aplicação ou não da pena de demissão.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/5639
Other Identifiers: 2012933400
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