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Title: Proposta de criação de lei municipal para a regulamentação do Departamento de Patrimônio Público da Prefeitura de São Vicente/RN
Authors: Araújo, Maria de Lourdes
Keywords: Gestão pública;Prefeitura de São Vicente-RN;Patrimônio público;Tombamento;Controle patrimonial
Issue Date: 2017
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: ARAÚJO, Maria de Lourdes. Proposta de criação de lei municipal para a regulamentação do departamento de patrimônio público da Prefeitura de São Vicente/RN. 2017. 24 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Administração Pública), Departamento de Ciências Sociais Humanas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Currais Novos, 2017.
Portuguese Abstract: O presente projeto de intervenção almeja propor a criação de uma lei municipal para a regulamentação do departamento de patrimônio público da Prefeitura de São Vicente/RN. A metodologia empregada neste trabalho é de base exploratória e descritiva. Utiliza-se para geração de dados o instrumental do método - entrevista semiestruturada. Fundamenta-se para realização do esboço teórico nos meios bibliográfico e documental. Para discussão teórica tomamos por embasamento alguns autores dentre os quais se destacam Cretella Júnior (1973), Sônia Rabello (2009), Meirelles (1998), além de estudos em documentos oficiais que relatam sobre o ato administrativo do Tombamento. Espera-se que a proposta em questão seja implementada para que haja novos avanços no setor supracitado, no que concernem as tomadas de decisões, afim de que sejam resguardados lei, o que permitirá maior eficiência no controle patrimonial. Conclui-se que, este trabalho foi desenvolvido com o intuito de que a estrutura responsável pelo controle patrimonial exerça de maneira descentralizada de forma a aproximar a atividade de controle patrimonial ao bem que venha a ser controlado e para que os cidadãos vicentinos despertem para maior valoração do patrimônio público municipal.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/5616
Other Identifiers: 20162004598
Appears in Collections:CERES - Especialização em Administração Pública

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