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Title: A responsabilidade extracontratual do Estado: caso das uti’s neonatal
Authors: Silva, Monalissan Saunders Brigido Lopes da
Keywords: Direitos da mulher e da Criança. Responsabilidade Extracontratual do Estado. UTI’S Neonatal.;Rights of women and children. Extracontractual Liability of the State. Neonatal. ICUS’S
Issue Date: 24-Nov-2017
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: SILVA, Monalissan Saunders B. L. da. A Responsabilidade extracontratual do estado: caso das UTI’S neonatal. 2017. 54f. Monografia (Especialização em Direito Administrativo) - Universidade Federal do Estado do Rio Grande do Norte, Natal, RN, 2017.
Portuguese Abstract: A presente pesquisa se debruça sobre a análise do modelo jurídico na responsabilidade extracontratual do Estado na prestação de serviços públicos, observando os casos das UTI’S NEONATAL. Nesse contexto, utilizou-se como método de pesquisa uma revisão acerca da bibliografia existente sobre o tema. O objetivo da pesquisa reside no amparo constitucional ao direito a personalidade, a saúde, a vida, a honra e a imagem como direito fundamental, de modo que o Estado tem por obrigação o fornecimento de bens ou a prestação dos serviços necessários aos recém-nascidos, devendo tais direitos serem resguardados. Assim, se busca demonstrar que independentemente do amparo constitucional, na pratica, o que ocorre é bem diferente, a começar com a ênfase que será dado ao trabalho pela ausência de Unidades de Tratamentos Intensivos – UTI’S, tendo em vista que o Estado não dispõe de Leitos Suficientes e há crianças que acabam morrendo por isso. Por fim, restará em evidência a responsabilidade do Estado, justamente pela quantidade de crianças que acabam falecendo, pela ausência de cuidados e tratamentos que deveriam ser prontificados pelo Estado.
Abstract: The present research focuses on the analysis of the legal model on the State's non-contractual liability in the provision of public services, observing the cases of NEONATAL ICUs. In this context, It was used as a research method a review of the existing literature on the topic. The purpose of the research lies in the constitutional protection of the right to personality, health, life, honor and image as a fundamental right, so that the State is responsible for the supply of goods or the provision of necessary services for the newly born, then those rights should be safeguarded. therefore, it seeks to demonstrate that regardless of constitutional protection what happens is quite different. Starting with emphasis to be given to the work by the absence of Intensive Treatment Units - ICU'S, given that the State does not have Enough Beds and there are children who end up dying for it. Finally, remain in evidence the State's responsibility for the amount of children who end up dying, lack of care and treatment that should be offered by the State
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/5594
Other Identifiers: 20162012956
Appears in Collections:Direito Administrativo

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