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Title: Organização administrativa do Estado Brasileiro: A autonomia dos Municípios frente a dependência dos demais entes
Authors: Ferreira, Antonio Victor Barbosa
Keywords: Federalismo;Município;Autonomia;Organização Administrativa
Issue Date: 13-Dec-2017
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: FERREIRA, Antonio Victor Barbosa. Organização administrativa do Estado Brasileiro: a autonomia dos municípios frente a dependência dos demais entes. 2017. 49f. Monografia (Especialização) - Curso de Direito Administrativo, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Programa de Pós-graduação em Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2017.
Portuguese Abstract: A Administração Pública, por meio da organização administrativa, tem o dever e a responsabilidade de gerir a máquina pública, fomentando o bom convívio entre os integrantes da Federação, sempre em busca de soluções e métodos transformadores, no que diz respeito aos anseios e peculiaridades de cada época, buscando incessantemente a satisfação do interesse público e a sustentabilidade do sistema. Em virtude dessas necessidades, o Poder Público, busca constantemente novas estratégias, métodos de organizar-se, podendo adotar diversas formas. No Brasil foi adotado o sistema Federado, pautado em premissas constitucionais de repartição de responsabilidades e autonomias. Nessa esteira, embora seja o modelo utilizado pela maioria dos estados modernos, o Brasil inova quando da promulgação da Constituição Federal de 1988 inclui os Município como parte integrante da Federação, modificando uma das premissas básicas no modelo, o dualismo, dando lugar ao sistema “trino”, composto pela União, Estados e Municípios. Em que pese o Federalismo ser, atualmente, a forma de Estado que melhor se adequa as características territoriais e sociais do Brasil, a sua inovação ao inserir os municípios como parte integrante da Federação deu azo a um dos maiores problemas enfrentados nesta seara, a autonomia conferida aos municípios em contraponto as suas obrigações, resultando em uma infinidade de municipalidades incapazes de se auto sustentar, dificultando, ainda mais, a busca pela sinergia/sustentabilidade entre os entes, tudo em face da falta de estruturação legislativa necessária. A partir da metodologia teórico descritiva e dialética buscou-se demonstrar, através do exemplo do município de Viçosa/RN, a inviabilidade de muitas das municipalidades brasileiras, que, em que pese serem detentoras de todas as autonomias conferidas a um ente da federação, pelo menos formalmente, na prática se mostram profundamente dependentes.
Abstract: The Public Administration, through administrative organization, has the duty and responsibility to manage the public machinery, fostering good relations among the members of the Federation, always in search of transformative solutions and methods, with respect to the yearnings and peculiarities of each time, incessantly seeking the satisfaction of the public interest and the sustainability of the system. Due to these needs, the Public Power constantly seeks new strategies, methods of organizing themselves, and can adopt different forms. In Brazil, the Federado system was adopted, based on constitutional premises for the distribution of responsibilities and autonomy. In this wake, although it is the model used by most modern states, Brazil innovates when the 1988 Federal Constitution is enacted, including the Municipality as an integral part of the Federation, modifying one of the basic premises in the model, dualism, giving way to the " trino ", composed by the Union, States and Municipalities. Although federalism is currently the form of State that best fits the territorial and social characteristics of Brazil, its innovation by inserting municipalities as an integral part of the Federation has given rise to one of the greatest problems faced in this area, autonomy conferred on municipalities in counterpoint to their obligations, resulting in a multitude of municipalities unable to sustain themselves, making it even more difficult to search for synergy / sustainability among the entities, all in the face of the lack of necessary legislative structuring. Based on the descriptive and dialectical theoretical methodology, it was tried to demonstrate, through the example of the municipality of Viçosa / RN, the unfeasibility of many of the Brazilian municipalities, which, although they hold all the autonomies conferred on a federation entity, by the less formally, in practice they are deeply dependent.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/5587
Other Identifiers: 20162012929
Appears in Collections:Direito Administrativo

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