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Title: Responsabilidade extracontratual do Estado como agente responsável pelo Dano Ambiental
Authors: Silva, Maiara Gabriela Dantas da
Keywords: Responsabilidade civil;Meio Ambiente;Dano ambiental
Issue Date: 24-Nov-2017
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: SILVA, Maiara Gabriela Dantas da. Responsabilidade extracontratual do estado como agente responsável pelo dano ambiental. 2017. 71f. Monografia (Especialização) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Natal, RN, 2017.
Portuguese Abstract: A responsabilidade extracontratual do Estado como agente responsável pelo dano ambiental, trouxe, para o centro da discussão, qual a forma de responsabilização do Poder Público, quan-do ele próprio causa danos ao meio ambiente. Todavia, a Constituição Federal estampou no caput do art. 225, o dever do Poder Público e da coletividade defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado e sadio a qualidade de vida para as presentes e futuras gerações. O objetivo consiste em demonstrar os pontos necessários para a caracterização da responsabilidade, por meio do conhecimento dos princípios do direito ambiental, com base na premissa de que as pessoas jurídicas de direito público responderão civilmente pelas condutas e atividades que causarem dano ao meio ambiente.
Abstract: Non-contractual liability of the State: as agent responsible for environmental damage, brought to the center of discussion of which is the form of accountability of the Public Power, when itself is the environmental damage cause. Nevertheless, the Federal Constitution stamped on the caput of the law article 225, the duty of the Public Power and the collective to defend and preserve the ecologically balanced and healthy environment for the life quality of present and future generations. The objective consists on demonstrating the necessary issues for character-ization of responsibility, through knowledge of the principles of environmental law, based on a premise that a legal entity governed by public law will respond civically for conducts and activities that cause environmental damage.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/5585
Other Identifiers: 20162013167
Appears in Collections:Direito Administrativo

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