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Title: Direito à nomeação em caso de necessidade pública declarada em cargos providos por concurso público
Authors: Oliveira, Raiano Tavares de
Keywords: Nomeação;Ato Administrativo;Concurso Público;Direito Subjetivo
Issue Date: 14-Dec-2017
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: OLIVEIRA, Raiano Tavares de. Direito à nomeação em caso de necessidade pública declarada em cargos providos por concurso público. 2017. 70 f. Monografia (Especialização) - Curso de Especialização em Direito Administrativo, Programa de Pós-graduação em Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2017.
Portuguese Abstract: O instituto do concurso público obteve a sua forma mais firme na Constituição de 1988. Em seu art. 37, resta clara a obrigatoriedade da realização do referido certame para a investidura em cargos ou empregos públicos de carreira. Como não existe norma infraconstitucional que discipline os detalhes do concurso público, a doutrina e a jurisprudência são as principais fontes para dirimir os litígios decorrentes desse tema, em especial, o da nomeação. Já existe entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal de que candidato aprovado dentro do número de vagas possui direito subjetivo a ser nomeado dentro da validade do concurso. O que os Tribunais estão a discutir, atualmente, é o direito à nomeação dos que foram aprovados no cadastro de reserva a depender do contexto fático que estão inseridos. O objetivo deste trabalho é explanar sobre a possibilidade da redução da atuação discricionária do Administrador Público na nomeação de candidatos aprovados em concurso público ser reduzida a patamares tão baixos, quando houvesse necessidade pública declarada para aquele cargo, gerando, por consequência, um direito subjetivo à nomeação. Este estudo se baseia em pesquisa bibliográfica aliado a uma visão jurídica, doutrinária e legislativa, além do de vasto uso jurisprudencial. A fim de se alcançar o fim desta monografia, fez-se necessário estudar a evolução da Administração Pública – delineando características do período patriarcal, burocrático e gerencial –, apresentar, junto com suas bases leais, o funcionamento atual do instituto do concurso público, expor os requisitos para nomeação, para a perfectibilização do provimento e, por fim, comentar sobre as hipóteses de cerceamento da nomeação para, enfim, apresentar a tutela do direito à nomeação quando há evidente necessidade pública através Recurso Extraordinário 837.311/PI – leading case julgado pelo STF. Conclui-se que é possível reduzir o campo de atuação discricionária do Administrador Público quando há desrespeito, no caso concreto, aos princípios norteadores da Administração Pública, gerando, consequentemente, o direito subjetivo à nomeação mesmo de candidatos aprovados fora do número de vagas previstos no edital de concurso público.
Abstract: The institute of the public tender obtained its most firm form in the 1988 Constitution. In its article 37, it is clear that it is compulsory to submit to the public tender in order to obtain a public job or career position. As there is no infraconstitutional law indicating the details of the public tender, doctrine and case law are the main sources for settling disputes arising from this topic, especially the subject of appointment. There is already an understanding established by the Federal Supreme Court that the candidate approved within the number of vacancies has a subjective right to be nominated within the validity of the public tender. What the Courts are currently discussing is the right to appoint those who have been approved in the reserve register depending on the factual context they are inserted. The purpose of this work is to explain the possibility of reducing the discretionary performance of the Public Administrator in the nomination of candidates approved in public tender to be reduced to such low levels that, consequently, would generate a subjective right to the appointment when there was public need declared for that position. This study is based on bibliographical research combined with a legal, doctrinal and legislative view, in addition to the vast jurisprudential use. In order to reach the object of this monograph, it was necessary to study the evolution of the Public Administration - outlining characteristics of the patriarchal, bureaucratic and managerial period -, to present, together with its legal bases, the current operation of the institute of the public tender, expose the requirements for appointment, for the perfectibilization of the appointment, and, finally, to comment on the hypotheses to obstruction the appointment, and, finally, to present the protection of the right to the appointment when there is evident public need through Extraordinary Appeal 837.311/PI – leading case judged by the Federal Supreme Court. It is concluded that it is possible to reduce the discretionary of the Public Administrator when there is a disrespect, in this case, of the guiding principles of the Brazilian Public Administration, thus generating the subjective right to nominate even approved candidates out of the number of vacancies foreseen in the public edict.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/5561
Other Identifiers: 20162013274
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