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Title: Fiscalização e controle da administração pública na terceirização: estudo da Associação de Atividades de Valorização Social (ATIVA)
Authors: Silva, Diego Antunes dos Santos Lima
Keywords: Administração pública;Fiscalização;Controle;Contratos
Issue Date: 2014
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: SILVA, Diego Antunes dos Santos Lima. Fiscalização e controle da administração pública na terceirização: estudo da Associação de Atividades de Valorização Social (ATIVA). 2014. 57f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Ciências Contábeis), Departamento de Ciências Contábeis, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2014.
Portuguese Abstract: A Administração Pública tem aumentado a utilização dos contratos com terceiros na intenção de diminuir os gastos públicos. No âmbito do terceiro setor observa-se que, devido a incapacidade do Estado em realizar ações de cunho social, este tem delegado esta tarefa a entidades sem fins lucrativos através da realização de convênios. O presente trabalho tem como objetivo verificar a importância do controle e da fiscalização da administração pública nos contratos de terceirização. Quanto ao modelo de pesquisa adotada, foi utilizado o estudo de uma entidade do terceiro setor com convênio celebrado com o poder executivo municipal, tratando-se também de uma pesquisa documental e bibliográfica. Realizou-se uma analise qualitativa, onde se comparou as irregularidades encontradas pelo Ministério Público na entidade pesquisada em relação aos princípios de controle interno e as normas de fiscalização de contratos. Verificou-se a inexistência de qualquer tipo de controle ou fiscalização nos convênios celebrados entre a instituição e o Estado, de forma que foram encontradas várias irregularidades na execução do contrato. Todos esses problemas culminaram na extinção da entidade e geraram perdas enormes de recursos públicos, pois cabia ao ente público a obrigação de fiscalizar a execução do contrato, o que gerou a responsabilidade do Município Natal em pagar as verbas trabalhistas e previdenciárias dos trabalhadores lesados e que entraram na justiça trabalhista.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/5481
Other Identifiers: 2009009517
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