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Title: A sucessão dos bens e contas digitais do autor da herança: análise do projeto de lei 75/2013
Authors: Felix, Bruno de Carvalho
Keywords: Direito das Sucessões;Succession Law;Herança digital;Digital inheritance;Bens e contas digitais;Ownership;Titularidade;Assets and digital accounts.
Issue Date: 2017
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: FELIX, Bruno de Carvalho. A sucessão dos bens e contas digitais do autor da herança: análise do projeto de Lei 75/2013. 2017. 33 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Caicó, 2017.
Portuguese Abstract: O presente artigo tem por tema a Herança digital, pretende-se elucidar se a legislação pátria atual permite no caso de sucessão causa mortis a transmissão de bens e contas digitais aos herdeiros do de cujus, sejam eles herdeiros legítimos ou testamentários. Com fundamento na Constituição Federal, Direito das Sucessões, Lei Federal nº 12.965 (Marco Civil da Internet) e analise do Projeto de Lei 75/2013, averiguando os procedimentos atuais realizado pelas empresas fornecedoras e contribuindo para acabar com o quadro de insegurança jurídica que se formou a partir impasse de quem seria o titular da herança digital. O estudo se justifica no fato de que relações pessoais, profissionais e de consumo se tornam a cada dia mais virtuais, informações então sendo concentradas em redes sociais e nuvens não apenas as lembranças, fotos, músicas, filmes e livros, mas também documentos, e-mails, senhas, contratos eletrônicos, nesse contexto os bens e contas digitais possuem valor econômico, emocional e informativo, sendo necessário uma abordagem jurídica acerca da herança digital.
Abstract: This article aims to elucidate if the current national legislation allows in the case of succession causes mortis the transmission of goods and digital accounts to the heirs of the de cujus, whether they are legitimate heirs or testamentary. Based on the Federal Constitution, Law of Succession, Federal Law No. 12,965 (Civil Registry of the Internet) and analysis of Bill 75/2013, checking the current procedures carried out by the supplier companies and contributing to put an end to the legal uncertainty that formed from the impasse of who would be the holder of the digital heritage. The study is justified by the fact that personal, professional and consumer relations become more and more virtual, information being concentrated in social networks and clouds not only the memories, photos, music, movies and books, but also documents, and -mails, passwords, electronic contracts, in this context the assets and digital accounts have economic, emotional and informative value, being necessary a legal approach on the digital inheritance.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/5459
Other Identifiers: 2013024442
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