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Title: Usucapião de bens públicos dominicais: uma possibilidade à luz da função social da propriedade
Authors: FERNANDES, Julianne Araújo
Keywords: Usucapião;Usucapião;Propriedade;Property;Função social;Public good;Bem público;Social role
Issue Date: 27-Nov-2017
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: FERNANDES, Julianne Araújo. USUCAPIÃO DE BENS PÚBLICOS DOMINICAIS: uma possibilidade à luz da função social da propriedade. 2017. 31 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Caicó,RN, 2017.
Portuguese Abstract: O presente trabalho aborda a temática da usucapião de bens públicos sob a ótica da possibilidade de se adquirir um bem público dominical através da prescrição aquisitiva, à luz do que está constitucionalmente afixado acerca da função social da propriedade. Tendo em vista que os bens públicos dominicais, por estarem desafetados, não cumprirem com seu papel social e deveras vezes servirem de morada pacífica, mansa e ininterrupta à muitos, porque não usucapi-los? Este estudo busca responder esta problemática, sob justificativa de se manter o bem estar social e o direito de propriedade à todos os brasileiros, como previsto na Constituição Federal. Desta forma, este estudo tem como escopo trazer argumentos fundados no ordenamento jurídico nacional em defesa desta tese. A metodologia utilizada foi de pesquisa teórica, com método de abordagem qualitativa-descritiva, de procedimentos técnicos bibliográfico e documental. Faz-se necessário uma flexibilização do entendimento constitucional para se garantir os direitos fundamentais previstos constitucionalmente, bem como assegurar o princípio da função social da propriedade.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/5367
Other Identifiers: 2013053220
Appears in Collections:CERES - Direito

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