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Title: O papel da advocacia pública do RN na efetividade do acesso à justiça à luz do NCPC
Authors: Nogueira, Arthur Alves da Silva
Keywords: Acesso à justiça;Efetividade;Conciliação;Advocacia Pública;Órgão essencial à Justiça
Issue Date: 12-Dec-2017
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: NOGUEIRA, Arthur Alves da Silva. O PAPEL DA ADVOCACIA PÚBLICA DO RN NA EFETIVIDADE DO ACESSO À JUSTIÇA À LUZ DO NCPC. 2017. 37 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Caicó,RN, 2017.
Portuguese Abstract: Este artigo busca analisar a conciliação com o Poder Público no âmbito da Advocacia Pública do Estado do Rio Grande do Norte como órgão de efetivação de direitos. Para isso, é necessário tratar do conceito de Acesso à Justiça sob a óptica de acesso aos direitos fundamentais de forma que o processo seja justo, efetivo e tempestivo. Com efeito, o Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) procura dar ao rito eficiência e a duração razoável do processo mediante a incorporação dos meios consensuais de resolução dos conflitos. Por sua vez, o presente trabalho trata da compreensão da Conciliação não apenas como um meio de reduzir demandas. Mas, sim, como um método capaz de proporcionar ao jurisdicionado a pacificação social mediante a solução concreta da controvérsia, de maneira que seja dada efetividade no procedimento em que o Poder Público figure como parte diante da solução adequada do conflito. Nesse viés, foi elaborada análise acerca da Advocacia Pública do Estado do Rio Grande do Norte como órgão essencial à Justiça na promoção de efetividade aos direitos fundamentais. Conclui-se que a Procuradoria do Estado do Rio Grande do Norte possui algumas deficiências na promoção dos direitos fundamentais como também na utilização da Conciliação como instrumento de efetividade previsto no NCPC prejudicando a sua atuação como órgão essencial à Justiça. Para isso, utilizou-se a pesquisa bibliográfica, fundamentada na doutrina, na legislação e relatórios públicos de efetividade.
Abstract: This article aims to analyze the conciliation with the Public Power in the scope of the Public Advocacy of the State of Rio Grande do Norte as a public agency that enforces human rights. In this regard, it is necessary to treat the concept of Access to Justice from the perspective of access to fundamental rights in a way that the process is fair, effective and timely. In fact, the New Civil Procedure Code (Law 13.105/15) seeks to provide the rite efficiency and the reasonable duration of the process by incorporating the consensual means of conflict resolution. Yet, this paper deals with the understanding of the conciliation not only as a way to reduce demands. But as a method capable of providing to jurisdiction the social pacification through the concrete solution of the controversy, with due given effectiveness in the procedure in which the Public Power appears as part of the proper solution to the conflict. In this context, an analysis was elaborated on the Public Advocacy of the State of Rio Grande do Norte as an essential state agency to Justice on the promotion of effectiveness to the fundamental rights. Thus, it is concluded that the Public Advocacy of the State of Rio Grande do Norte has some deficiencies in the promotion of fundamental rights as well as in the use of Conciliation as an instrument of effectiveness provided in the NCPC, affecting its performance as an essential public agency to Justice. Therefore, bibliographical research based on doctrine, legislation and public effectiveness reports was used.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/5330
Other Identifiers: 2013046815
Appears in Collections:CERES - Direito

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