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Title: Sigilo Profissional do Advogado e Lei Nº 12.683/2012: Considerações sobre o Crime de Lavagem e a Resolução Nº 24/2013 do COAF
Other Titles: Professional Secrecy of the Lawyer and Law Nº 12.683 / 2012: Considerations on the Crime of Washing and Resolution No. 24/2013 of COAF
Authors: Santos, Charles Silva
Keywords: Advocacia;Advocacy;Sigilo Profissionais;Secrecy Professionals;Legislação;Ethic;Ética;Legislation
Issue Date: 2017
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: SANTOS, Charles Silva. SIGILO PROFISSIONAL DO ADVOGADO E LEI Nº 12.683/2012: Considerações sobre o crime de lavagem e a resolução nº 24/2013 do COAF. 2017. 18 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Caicó,RN, 2017.
Portuguese Abstract: Este artigo discute se o advogado, ao defender acusado de crime de lavagem, estaria sujeito a cometer algum crime em virtude do sigilo profissional que exerce. Ao guardar informações privilegiadas referentes ao crime de lavagem, estaria o advogado suscetível a cometer esse tipo penal? O crime de lavagem é o ato ou o conjunto de atos praticados por um agente com a finalidade de dar aparência lícita a ativos (bens, direitos ou valores) provenientes de ilícito penal (infração penal antecedente). O objetivo principal do presente trabalho é analisar essas questões relacionadas ao sigilo profissional do advogado e a sua relação com o crime de lavagem, previsto na Lei nº 12.683/2012. A questão posta é: utilizando-se do sigilo profissional, necessário quando se está a defender os interesses de pessoas suspeitas de práticas de crime de lavagem de dinheiro, como saber se o advogado estaria ou não a cometer crime utilizando-se dessa “vantagem”? Para tanto, utiliza-se do método de análise qualitativa, o qual se procede com estudos de doutrinário e leis, inclusive a Resolução nº 24/2013 do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). Inicialmente, aborda-se a normatização no contexto nacional e internacional do crime de lavagem. Além disso, trata também do sigilo do advogado e do crime de lavagem. Por fim, discute-se como é difícil dizer até onde o sigilo do advogado ultrapassaria os limites da legalidade, pois é notório que a advocacia presta assessoria e consultoria, bem como representa a voz do cidadão, que precisa de defesa, uma vez que é garantia constitucional em um Estado Democrático Direito. Conclui-se que, na falta de uma legislação específica sobre o tema, fica difícil identificar a possível prática de crime de lavagem quando se usa o sigilo profissional do advogado para tal prática delituosa. Por fim, diante do exposto, percebe-se o quanto é difícil dizer até onde o sigilo do advogado ultrapassaria os limites da legalidade. O que falta é a existência de uma legislação mais específica e eficiente e a intensificação da cooperação internacional em matéria penal no combate ao crime de lavagem.
Abstract: This article discusses whether the lawyer, when defending a defendant of a crime of laundering, would be subject to commit some crime by virtue of the professional secrecy that he exercises. When storing inside information regarding the crime of washing, would the lawyer be susceptible to commit this criminal type? The crime of laundering is the act or set of acts practiced by an agent for the purpose of giving a legal appearance to assets (assets, rights or values) arising from criminal offense (antecedent criminal infraction). The main objective of this paper is to analyze these issues related to the professional secrecy of the lawyer and its relation with the crime of laundering, provided for in Law 12,683 / 2012. The question posed is: using professional secrecy, necessary when defending the interests of people suspected of money laundering, how to know whether or not the lawyer was committing a crime using this "advantage" ? For this purpose, the qualitative analysis method is used, which is followed by doctrinal studies and laws, including Resolution No. 24/2013 of the Financial Activities Control Council (COAF). Initially, it addresses the normatization in the national and international context of the crime of washing. In addition, it also deals with the secrecy of the lawyer and the crime of laundering. Finally, it is discussed how difficult it is to say how far the lawyer's secrecy would go beyond the limits of legality, since it is clear that the lawyer provides advice and advice, as well as represents the voice of the citizen, who needs defense, since it is constitutional guarantee in a Democratic State Right. It is concluded that, in the absence of specific legislation on the subject, it is difficult to identify the possible practice of laundering crime when using the professional secrecy of the lawyer for such a criminal practice. Finally, in the light of the above, one can see how difficult it is to say how far the lawyer's secrecy would go beyond the limits of legality. What is lacking is the existence of more specific and efficient legislation and the intensification of international cooperation in criminal matters in combating crime of laundering.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/5329
Other Identifiers: 2012964371
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