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Title: Direitos das pessoas com transtorno mental: o hospital psiquiátrico Dr. Milton Marinho e a possível violação de direitos humanos
Authors: Fernandes, Jorge Artur Lopes
Keywords: Movimento Antimanicomial;Anti-asylum Movement;Reforma Psiquiátrica Brasileira;Brazilian Psychiatric Reform;Caso do Hospital Psiquiátrico Dr. Milton Marinho;Case of the Psychiatric Hospital Dr. Milton Marinho
Issue Date: 7-Dec-2017
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: FERNANDES, Jorge Artur Lopes. DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO MENTAL: o Hospital Psiquiátrico Dr. Milton Marinho e a possível violação de direitos humanos Caicó - RN 2017. 2017. 28 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Caicó,RN, 2017.
Portuguese Abstract: Do ponto de vista normativo, a reforma psiquiátrica no Brasil se deu com o advento da Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção das pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial da área – embora a Constituição de 1988 já tivesse acolhido o conceito de saúde da Organização Mundial de Saúde (OMS) como sendo o completo bem-estar físico, mental e espiritual da pessoa humana. Essa mudança paradigmática significou um avanço na proteção à saúde mental e proporcionou uma ampliação formal e material da força normativa de tal direito. Por outro lado, com a luta antimanicomial no Brasil, após ser constatada a violação de direitos humanos por parte de diversos hospitais psiquiátricos, a Comissão de Direitos Humanos do Conselho Federal de Psicologia (CFP) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) propuseram ao Ministério da Saúde a intervenção imediata nesses estabelecimentos, o que ocasionou o fechamento de vários deles. O presente artigo tem por objetivo analisar as mudanças trazidas pela Lei da Reforma Psiquiátrica (Lei nº 10.216/2001), e investigar, especificamente, a ocorrência do fechamento do Hospital Psiquiátrico Dr. Milton Marinho, localizado no Município de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte, no ano de 2006. A pesquisa foi desenvolvida a partir da seguinte hipótese: “a morte de internos, ocorridas nesse estabelecimento psiquiátrico, configura violação dos direitos humanos?”. Verificados os resultados, esses fatos poderão ser levados à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
Abstract: From the normative point of view, psychiatric reform in Brazil occurred with the advent of Law 10.216 / 2001, which deals with the protection of people with mental disorders and redirects the area's assistance model - although the 1988 Constitution had already accepted the health concept of the World Health Organization (WHO) as being the complete physical, mental and spiritual well-being of the human person. This paradigm shift meant an advance in the protection of mental health and provided a formal and material extension of the normative force of such right. On the other hand, the human rights commission of the Federal Council of Psychology (CFP) and Federal Council of the Brazilian Lawyers Association (OAB) proposed to the Ministry of Health immediate intervention in these establishments, which resulted in the closing of several of them. The purpose of this article is to analyze the changes brought about by the Psychiatric Reform Law (Law no. 10.216 / 2001), and specifically investigate the occurrence of the closure of the Dr. Milton Marinho Psychiatric Hospital, located in the Municipality of Caicó, State of Rio Grande do Norte, in the year 2006. The research was developed from the following hypothesis: "the death of inmates, occurred in this psychiatric establishment, constitutes violation of human rights?". Upon verification of the results, these facts may be referred to the Inter-American Commission on Human Rights.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/5307
Other Identifiers: 2012902898
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