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Title: Zonas de processamento de exportação (ZPE) na região do Semiárido e princípio constitucional da redução das desigualdades regionais
Authors: Montenegro Filho, Salviano Henrique Vieira
Keywords: Desigualdades Regionais;ZPE;Semiárido brasileiro
Issue Date: 2017
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: MONTENEGRO FILHO, Salviano Henrique Vieira. Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) na região do Semiárido e princípio constitucional da redução das desigualdades regionais. 2017. 18f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito), Departamento de Direito - CERES, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Caicó, 2017.
Portuguese Abstract: Este trabalho analisa a criação de Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) no Semiárido brasileiro como uma das formas de efetivação do princípio constitucional da redução das desigualdades sociais e regionais. A criação de ZPE em regiões menos favorecidas do País objetiva reduzir desequilíbrios regionais, bem como fortalecer o balanço de pagamentos e promover a difusão tecnológica e o desenvolvimento econômico e social do País. Conforme análise dos instrumentos legais que versam sobre a matéria, verifica-se que, mesmo com todos os incentivos fiscais, de 1988 a 2017, poucas ZPE foram criadas no Brasil. Esse número se torna ainda menor, quando se trata de criação de ZPE nas regiões menos favorecidas, como o Semiárido brasileiro. Após a Constituição de 1988 até os dias atuais, foram autorizadas 25 (vinte e cinco) ZPE, das quais 19 (dezenove) encontram-se em efetiva implantação, distribuídas em 17 (dezessete) Unidades da Federação. Quantas ZPE foram autorizadas para o Semiárido brasileiro? 01 (uma), a ZPE do Sertão, instalada no Município de Assú, Estado do Rio Grande do Norte, pelo Decreto Presidencial de 10/06/2010. Conclui-se que, a instalação de ZPE tem contribuído para a melhoria dos índices econômico e social onde ela foi instalada, uma demonstração de que, para o Semiárido brasileiro se configuraria como importante instrumento de desenvolvimento regional, gerando emprego e renda e reduzindo as desigualdades regional e social.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/5302
Other Identifiers: 2013024353
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