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Title: O princípio constitucional da isonomia e as ações afirmativas: aplicação da Lei 12.711/2012 (Lei de Cotas) na Universidade Federal do Rio Grande do Norte - Curso de Direito CERES/Caicó
Other Titles: The constitutional principle of isonomy and affirmative actions: application of Law 12.711 / 2012 (Law of Quotas) at the Federal University of Rio Grande do Norte - CERES / Caicó Law Course
Authors: Medeiros, Maria Santana de
Keywords: Igualdade material;Lei de Cotas;Argumento de inclusão;Material equality
Issue Date: 23-Nov-2017
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: MEDEIROS, Maria Santana de. O princípio constitucional da isonomia e as ações afirmativas: aplicação da Lei 12.711/2012 (Lei de Cotas) na Universidade Federal do Rio Grande do Norte – Curso de Direito/CERES/Caicó. 2017. 39 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Departamento do Curso de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Caicó, 2017.
Portuguese Abstract: O objetivo deste artigo é analisar a aplicação da Lei nº 12.711/2012 (Lei de Cotas), no âmbito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), no período de 2013/2016, prazo de 4 (quatro) anos estabelecido para que as instituições, de que trata o art. 1º desta Lei, cumprissem a cada ano com, no mínimo, 25% (vinte e cinco por centro) da reserva de vagas prevista para cotistas, até atingir 100% em 2016. Antes da aprovação da Lei 12.711/2012, a UFRN já utilizava argumentos de ações afirmativas como “escola pública” e “inclusão regional”. Ações afirmativas são políticas públicas ou privadas que, por meio de tratamento jurídico diferenciado e com caráter temporário, buscam corrigir as desigualdades decorrentes das discriminações e concretizar o princípio constitucional da igualdade material. A Lei nº 12.711/2012 prevê reserva de vagas aos seguintes grupos: L1 – egresso de escola pública, renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo; L2 – egresso de escola pública, renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo, autodeclarado preto, pardo ou indígena; L3 - egresso de escola pública; L4 – egresso de escola pública, autodeclarado preto, pardo e indígena. O Curso de Direito/UFRN-Ceres, campus de Caicó, teve nesse período preenchidas as 25 vagas destinadas às cotas, da seguinte forma: ano de 2013, 4 vagas (L2=2, L4=2); ano de 2014, 12 vagas (L1=2, L2=4, L3=2, L4=4); ano de 2015: 25 vagas (L1=5, L2=8, L3=5, L4=7); ano 2016: 25 vagas (L1=5, L2=8, L3=5, L4=7). O critério “pessoa com deficiência”, acrescido pela Lei nº 13.409/2016, será aplicado a partir de 2018. Por meio de pesquisa hipotético-dedutiva, busca-se esclarecer a aplicação da Lei 12.711/2012 na UFRN, especificamente no Curso de Direito do CERES/Caicó. Em suma, a meta estabelecida na Lei de Cotas foi cumprida pela UFRN antes do prazo - em 2015 a UFRN já havia preenchido todas as vagas reservadas aos cotistas. Quanto ao Curso de Direito-Ceres/UFRN, 2017.2 registra um total de 220 alunos, sendo que destes, 91 são cotistas.
Abstract: The objective of this article is to analyze the application of Law 12.711 / 2012 (Law of Quotations), within the framework of the Federal University of Rio Grande do Norte (UFRN), in the period of 2013/2016, a period of four (4) years established for institutions referred to in art. 1 of this Law, to fulfill each year with at least 25% (twenty-five per cent) of the reserve of vacancies provided for quotaholders, until reaching 100% in 2016. Prior to the approval of Law 12.711 / 2012, UFRN already used affirmative action arguments such as "public school" and "regional inclusion". Affirmative actions are public or private policies that, through differential legal treatment and on a temporary basis, seek to correct inequalities arising from discrimination and to concretize the constitutional principle of material equality. Law No. 12.711 / 2012 provides for reservation of vacancies to the following groups: L1 - public school egress, gross per capita family income equal to or less than 1.5 minimum wage; L2 - public school egress, gross per capita family income equal to or less than 1.5 minimum wage, self-declared black, brown or indigenous; L3 - public school egress; L4 - public school egress, self-declared black, brown and indigenous. The Law Course / UFRN-Ceres, campus of Caicó, had in that period filled the 25 vacancies destined for the quotas, as follows: year of 2013, 4 vacancies (L2 = 2, L4 = 2); year of 2014, 12 vacancies (L1 = 2, L2 = 4, L3 = 2, L4 = 4); year 2015: 25 vacancies (L1 = 5, L2 = 8, L3 = 5, L4 = 7); year 2016: 25 vacancies (L1 = 5, L2 = 8, L3 = 5, L4 = 7). The criterion "person with disabilities", added by Law 13,409 / 2016, will be applied from 2018. Through hypothetical-deductive research, it is sought to clarify the application of Law 12.711 / 2012 in UFRN, specifically in the Law Course of CERES / Caicó. In short, the target established in the Quota Law was fulfilled by UFRN before the deadline - by 2015 the UFRN had already filled al the vacancies reserved for the quota holders. As for the Law-Ceres / UFRN Course, 2017.2 registers a total of 220 students, of which 91 are quota holders.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/5300
Other Identifiers: 2013052250
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