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Direito Administrativo
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20-Feb-2020
As garantias dos indivíduos nos contratos de permissão no transporte público intermunicipal do Estado do Rio Grande do Norte e o direito a gratuidade do Idoso
Lima, Rossini Gustavo Medeiros Felipe de
10-Feb-2020
O ato administrativo e a inteligência artificial: uma abordagem sobre os limites e as possibilidades da utilização de inteligência artificial no contexto da administração pública
Marques, Kayo Victor Santos
2020
A Lei de Proteção de Dados aplicada aos Tribunais de Contas
Cardoso, Mirley de Almeida
19-Nov-2020
Estudo avaliativo da qualidade de serviços de uma empresa de artigos personalizados, segundo a percepção dos seus clientes.
Silva, Eduardo Pereira da
19-Mar-2020
Controle social da Administração Pública através das ouvidorias públicas: o caso da Ouvidoria na Previdência Social Brasileira
Peixoto, Aimê Fonseca
25-Mar-2020
O tombamento como proteção jurídica do patrimônio cultural: análise do caso Hotel Reis Magos à luz dos parâmetros de interpretação do Direito Público contemplados na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB
Lessa, Joyce de Oliveira
20-Mar-2020
Análise do processo jurídico de desestatização das empresas públicas de TIC: um estudo sobre a Dataprev e o Serpro
Moreira, Guilherme Alves Silva
19-Mar-2020
As ouvidorias do Sistema Único de Saúde do Rio Grande do Norte: o tratamento de denúncia envolvendo agentes públicos
Lima, Rodrigo Bezerra de
25-Mar-2020
A criação da previdência complementar para o servidor público federal sob a luz do princípio do equilíbrio financeiro e atuarial
Faria, Raissa Bezerra de
20-Mar-2020
Divulgação de fake news como ato de improbidade atentatório contra os princípios da administração pública
Ramalho, Fernanda Maria de Oliveira
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Cardoso, Mirley de Almeida
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Faria, Raissa Bezerra de
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Lessa, Joyce de Oliveira
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Lima, Rodrigo Bezerra de
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Lima, Rossini Gustavo Medeiros Fe...
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Marques, Kayo Victor Santos
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Moreira, Guilherme Alves Silva
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Ouvidoria pública
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Public ombudsman
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Social Security
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Administrative Acts
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Administrative improbity acts
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Administrative Law
1
Administrative law
1
Agentes Públicos
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Art. 11 da Lei nº. 8.429/1992
1
Art. 11 of law 8.429/1992
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