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13-Dec-2017
A Constitucionalidade da Uber à luz dos princípios e fundamentos da ordem econômica brasileira
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6-Dec-2017
Fundamentos para aplicação da sistemática dos precatórios à EBSERH
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Autonomia e Discricionariedade do Ministério Público no Controle Externo da Atividade Policial
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A relação juríca entre a supremacia do interesse público sobre o privado e a aplicação do dever de proporcionalidade
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29-Nov-2017
Direito de acesso à legislação à luz das disposições da Lei Federal n° 12.527/2011
Veríssimo, Igor Bruno
20-Oct-2017
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12-Dec-2017
Contratações emergenciais, por dispensa de licitação, em razão do fenômeno da seca
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7-Nov-2017
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