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15-Dec-2017A regulação dos serviços públicos como um instrumento de (in) gerência na efetivação das políticas públicasVasconcelos, Natália Gomes de
13-Dec-2017Organização administrativa do Estado Brasileiro: A autonomia dos Municípios frente a dependência dos demais entesFerreira, Antonio Victor Barbosa
12-Dec-2017Análise do cabimento da aplicação do instituto da prescrição nas ações de ressarcimento ao erário.Miranda, Rafael Pires
13-Dec-2017A Constitucionalidade da Uber à luz dos princípios e fundamentos da ordem econômica brasileiraAndrade, Jennifer Lara da Penha
6-Dec-2017Fundamentos para aplicação da sistemática dos precatórios à EBSERHBorges, Carolina Monteiro Bonelli
13-Dec-2017Autonomia e Discricionariedade do Ministério Público no Controle Externo da Atividade PolicialBezerra, Edja Rodrigues
14-Dec-2017O Controle judicial de políticas públicas relacionadas aos direitos sociais no BrasilLopes, Vanessa da Costa
2017Sistema ordinário de precatórios: análise do parágrafo 20 do artigo 100 da CRFB/88, implementado pela EC nº 94/2016, quanto à possibilidade de falta de comprometimento fiscalSilva, Luiz Fernando Ferreira da
2017A intervenção e regulação estatal sobre o serviço oferecido pelo Airbnb no BrasilGurgel, Camila Gabriel
2017A relação juríca entre a supremacia do interesse público sobre o privado e a aplicação do dever de proporcionalidadeDiniz, Lizandra Karen Pontes

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